23/06/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
19/12/2024 20:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 22:05

Denegada a Segurança
08/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento
16/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 23:15

Juntada de Petição de parecer
01/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/11/2023 23:33

Suspensão do Prazo
29/10/2023 06:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:32

Ato ordinatório
05/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 12:07

Juntada de Mandado
04/09/2023 09:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2023 09:04

Expedição de Mandado.
01/09/2023 06:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rodrigues Guerra (OAB 441182/SP) Processo 1006136-76.2023.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcia Cristina da Silva Ferreira -

Vistos.

Defiro a gratuidade processual; anote-se. 1- Retifique-se o polo passivo para constar, alem da autoridade coatora, Secretário (a) de Saúde do Município, o órgão de representação, a Prefeitura Municipal de Araras. 2- O art. 196 da CF reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E o preceito constitucional em questão é auto-aplicável, de modo que o Poder Público não pode agir discricionariamente.

Portanto, são relevantes os argumentos da impetrante e há a probabilidade de acolhimento do direito material invocado, mormente diante dos documentos de fls. 17/21, que provam a necessidade dela.

O perigo decorrente da demora no processamento do feito também é claro, pois em risco a vida e a saúde do requerente.

Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que a autoridade impetrada, às expensas da rede municipal de saúde, e na quantidade pleiteada, forneça ao autor, em 5 dias, contados da intimação, os medicamentos referidos na petição inicial e (docs. médicos de fls. 17/21), ou caso não estejam nas listas de padronização do SUS, de fármacos com o mesmo principio ativo ou genéricos, de forma ininterrupta e indeterminada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.

Servirá a presente decisão como mandado.

Cumpra-se. 3- Notifique-se a autoridade coatora,por mandado, requisitando-se as informações necessárias da autoridade, Prazo - 10 dias.

Notifique-se a PMA, pelo Portal Eletronico.

Servirá a presente decisão como mandado.

Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições. procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.

Ciência ao MP.
29/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:12

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:12

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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