10/04/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:35

Remetido ao DJE
26/07/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 10:32

Determinada a Devolução dos Autos à Origem
25/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2024 15:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/03/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 10:00

Certidão Juntada
08/03/2024 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 14:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/02/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:45

Remetido ao DJE
29/02/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
25/11/2023 14:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 13:06

Apelação/Razões Juntada
17/10/2023 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2023 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 01:06

Remetido ao DJE
03/10/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 14:53

Denegada a Segurança
03/10/2023 11:51

Conclusos para Sentença
26/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 17:12

Petição Juntada
26/09/2023 00:51

Remetido ao DJE
25/09/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023 17:38

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:15

Documento Juntado
21/09/2023 17:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2023 13:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/09/2023 13:41

Mandado Juntado
12/09/2023 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 14:32

Petição Juntada
07/09/2023 00:48

Remetido ao DJE
06/09/2023 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:32

Petição Juntada
01/09/2023 12:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP) Processo 1054890-04.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Parizotto Consultoria Empresarial Ltda. -

Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar, em sede de tutela antecipada, de rigor o deferimento em parte da tutela de urgência.

Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da responsabilidade da autora no recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI tendo-se como base de cálculo valor preconizado por tabela de referência editada pelo Município de São Paulo, desprezando-se o valor efetivo pago na venda e compra do bem imóvel ou o valor venal empregado para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, bem como a exigência do recolhimento do tributo em comento no momento da assinatura do contrato social, desconsiderando como aspecto temporal do fato gerador o registro do contrato social em Registro de Imóveis.

Há fumaça do bom direito a autorizar a antecipação da tutela de urgência.

O momento em que ocorre o fato imponível do ITBI é o momento do registro do ato translativo de propriedade no Registro de Imóveis, sendo ilegal qualquer imputação de mora em relação à momento anterior.

Neste sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C.

CIVIL, ART. 530).

A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (C.

Civil, Art. 530).

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico. (REsp 253364/DF, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 16/04/2001).

Ainda que reconheça que o valor da negociação e o do valor venal costumam não espelhar a prática comum dos negócios jurídicos, o remédio adotado pelo Município de São Paulo padece do vício da ilegalidade, diante da impossibilidade de se admitir valor venal de referência.

Contudo, em casos em que o valor informado como sendo do negócio destoa em aproximadamente 30% do valor venal empregado para lançamento do IPTU, este último deverá ser adotado como base de cálculo do ITBI, afastando-se a utilização do Poder Judiciário para se dar "contornos de legalidade" a conduta caracterizadora de uma elisão fiscal.

Ainda, o cálculo dos emolumentos extrajudiciais não deve ser tratado neste feito, já que sua fixação não é da competência da autoridade pública indicada como coatora, que devem observar regras próprias e editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem vinculação com o decreto estadual vergastado.

Neste sentido, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD Imóvel urbano Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para oIPTUdo bem imóvel, bem como para que osemolumentoscartorários sejam calculados considerando essa mesma base de cálculo - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quanto ao segundo pedido - Cabimento - Responsabilidade pelo recolhimento de custas eemolumentosque é do notário ou registrador - Ato praticado por delegação - Autoridade apontada como coatora que não tem poderes para corrigir o ato inquinado de ilegal - Preliminar acolhida - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual n. 10.705/2000 - Sentença reformada em parte Recurso provido em parte, com extensão ao reexame necessário. (Apelação/Remessa Necessária nº 1077686-57.2021.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rela.

Desa.

SILVIA MEIRELLES, j. em 20.5.2022) Nestes termos, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, sem a oitiva das autoridades públicas, determinando o recolhimento do ITBI considerando o valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU, bem como o tributo seja exigível no momento do registro do ato de transmissão da propriedade em Registro de Imóveis, afastada incidência de multa, juros e correção monetária.

Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença.

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

Intime-se.
28/08/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:50

Mandado Expedido
28/08/2023 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 10:46

Mandado de Citação Expedido
28/08/2023 00:47

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:31

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 15:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069371-40.2021.8.26.0053

Elizete Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michele Sasaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1084380-32.2020.8.26.0100

Centro de Apoio a Crianca Carente com Ca...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Diego Sayeg Halasi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2020 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0004327-71.2023.8.26.0037

Haroldo Carlos Defavere

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Henrique Hideaki Tamura Sacomani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1005943-41.2023.8.26.0271

Jaqueline Isidorio da Silva

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1054890-04.2023.8.26.0053

Parizotto Consultoria Empresarial LTDA.

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 12:07

Exibir Processo