20/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2024.
29/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:34

Recebidos os autos
23/11/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais
11/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:53

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 16:39

Juntada de Mandado
28/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2023 02:30:00, Anexo do Juizado Especial da F.
28/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ari de Souza (OAB 320999/SP) Processo 1003014-90.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Domingos de Paula Ribeiro -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte autora, no dia 28/11/2022, recebeu notificação nº 270970, por suposta infração nº 7633-2 cometida nos termos do art. 252, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97.

No entanto, é questão controvertida saber se o autor estava ou não dirigindo o caminhão enquanto manuseava o celular ou se encontrava estacionado no interior do estabelecimento e aguardava na cabine enquanto o caminhão era descarregado.

Diante da manifestação de fl. 78 defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023, às 14 horas, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato.

Para viabilizar o cadastramento e acesso na data e na hora da audiência no sistema virtual, as partes, seus procuradores e testemunhas (até o máximo de três para cada parte) que ainda não informaram a este Juízo seus endereços eletrônico (e-mail) e telefone para contato, inclusive o dos patronos, deverão fazê-lo no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Em relação às testemunhas deverá ser informado também seus nomes, endereços, qualificação, sob pena de preclusão de sua oitiva (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1º).

Caso as partes pretendam a intimação das testemunhas, deverão requerê-la no prazo de 5 dias, a contar da publicação da presente decisão, a fim de permitir seu adequado cumprimento, sob pena de preclusão da expedição do mandado de intimação, hipótese em que à parte incumbirá informar sua(s) testemunha(s) o conteúdo dessa decisão.

Com a indicação, intimem-se/requisitem-se.

O mandado de intimação deverá SER CUMPRIDO EM REGIME DE URGÊNCIA e deverá constar do referido mandado que o oficial de justiça deverá consignar na certidão o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato da(s) testemunha(s) para cadastro e acesso à audiência virtual e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) no escritório do advogado da parte que a arrolou.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública e/ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação da(s) respectiva(s) testemunha(s), nos mesmos moldes do descrito acima e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) de forma presencial, comparecendo nessa sala de audiência para sua oitiva na data e horário designados.

Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada.

Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça, para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário.

Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e haja informação de que a respectiva pessoa não participará da audiência virtual aqui designada, por inaptidão técnica, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimando-se as partes quanto à sua expedição e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado.

Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC.

Sem prejuízo, intime-se também a parte requerente da designação da presente audiência, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.

Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet.

Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).

Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

Através dos endereços eletrônicos (e-mail), as partes receberão o "link de acesso à reunião".

No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através dos e-mails: [email protected] ou [email protected] ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 Intime-se.
24/08/2023 08:50

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 07:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2023 02:00:00, Anexo do Juizado Especial da F.
08/08/2023 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2023.
15/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:53

Conclusos para julgamento
20/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:32

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:15

Expedição de Mandado.
31/01/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 08:29

Conclusos para decisão
27/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 15:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/01/2023 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/01/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 14:00

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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