27/05/2025 12:26

Conclusos para Sentença
23/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:32

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
28/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:13

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:20

Petição Juntada
26/02/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/02/2025 12:16

Conclusos para Sentença
20/02/2025 18:55

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
14/02/2025 10:37

Petição Juntada
06/02/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:48

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:21

Petição Juntada
08/01/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
19/12/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:38

Conclusos para Sentença
25/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:44

Decurso de Prazo
14/08/2024 16:17

Especificação de Provas Juntada
31/07/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:39

Remetido ao DJE
29/07/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:29

Réplica Juntada
11/06/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:02

Remetido ao DJE
10/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:19

Decurso de Prazo
17/04/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/03/2024 11:11

AR Positivo Juntado
19/03/2024 10:19

AR Positivo Juntado
06/03/2024 10:07

Certidão Juntada
06/03/2024 10:07

Certidão Juntada
06/03/2024 10:07

Certidão Juntada
29/02/2024 10:41

Carta Expedida
29/02/2024 10:40

Carta Expedida
29/02/2024 10:40

Carta Expedida
27/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 17:45

Petição Juntada
25/01/2024 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:06

Remetido ao DJE
24/01/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 14:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/12/2023 13:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:11

Remetido ao DJE
12/12/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 17:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
25/10/2023 08:26

Carta Expedida
24/10/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 17:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/09/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
27/09/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:59

Contestação Juntada
19/09/2023 10:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/09/2023 16:32

Petição Juntada
05/09/2023 06:54

AR Positivo Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Portugal (OAB 333293/SP), Guilherme Heitich Ferrazza (OAB 335577/SP) Processo 1117521-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Griffood Brasil Alimentos S.A. -

Vistos.

Griffood Brasil Alimentos S.A. qualificado nos autos em referência, ingressou com a presente ação em face deTrusthub Securitizadora S.A. e outro, igualmente qualificados, sustentando ter tomado conhecimento de protesto em seu desfavor, lançado pelas rés.

Informa que o título protestado é uma duplicata de nota fiscal de mercadorias que não foram entregues pela requerida Laticínio Fortaleza.

Requer, assim, a suspensão da publicidade do protesto, até decisão final da lide que ora se discute.

Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda.

E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão.

Com efeito, no caso em tela, é possível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo.

Sustenta o requerente que o negócio jurídico representado pela duplicata protestada não subsistiu.

Desse modo, conclui-se em cognição perfunctória que o protesto é irregular e está, pois, presente a probabilidade do direito.Está presente também o perigo de dano, pois o apontamento indevido gera restrições desnecessárias no mercado, além de manchar o seu bom nome em suas relações comerciais.

Por fim, não vislumbro, no caso em tela, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porque caso seja julgado improcedente o pedido inicial, o nome da autora poderá voltar a constar dos cadastros de maus pagadores e as rés não terão qualquer violação aos seus direitos.

Sendo assim, fica deferida a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da publicidade do protesto da duplicata mercantil referente a nota fiscal nº 7815/0001, datado de 21/08/2023, no valor de R$ 136.163,30, junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 307).

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cabendo seu protocolo junto ao Tabelião de Protesto pela parte interessada, que deverá comprovar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação.

Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.

Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2023.

CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito
26/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:27

Carta Expedida
24/08/2023 16:27

Carta Expedida
24/08/2023 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:21

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 11:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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