19/04/2024 00:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/11/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 09:52

Conclusos para decisão
09/11/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1017473-17.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Barreto Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por EDIVALDO BARRETO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e o faço para condenar o INSS a: a) conceder o auxílio acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser calculado em execução a partir de 01/12/2021, que é o dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio doença acidentário NB 91/636086645-9 (fls. 133), e ao pagamento dos atrasados a serem calculados em fase de execução; b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40); c) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação.

Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo.

Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91.

O pagamento deverá ser suspenso no período em que a parte autora recebeu ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto nº 3048/99 e na hipótese de ausência de comparecimento à perícia médica revisional administrativa, nos termos do disposto no artigo 101, I da Lei 8.213/91, e cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora.

Considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual será oportunamente fixado, na fase de liquidação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º do CPC/2015.

O réu arcará ainda com os honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juízes das Varas Acidentárias da Capital.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica desde já interposto recurso de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do STJ e recurso repetitivo Resp 1101727.

De fato, embora esta magistrada tenha julgado em sentido diverso anteriormente, o STJ tem entendido que "o reexame obrigatório é regra, admitindo-se sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, em consonância com precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ". (grifei) P.

R.

I.

C., e arquivem-se, no momento próprio.
25/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:55

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:44

Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 21:02

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2023 22:58

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:05

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:41

Conclusos para julgamento
14/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
04/04/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
30/03/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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