17/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:55

Subprocesso Cadastrado
16/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:39

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004249-63.2009.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pitangueiras Açúcar e Alcool Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Após sustentação oral do Dr.

Victor Hugo Figueiredo da Costa, negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

MULTA PUNITIVA.

JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DO AIIM Nº 3.014.811-0, REFERENTE A DÉBITO DE ICMS, SOB ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE RECÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, REDUZINDO A MULTA PUNITIVA PARA 100% DO IMPOSTO DEVIDO E LIMITANDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO À TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA PUNITIVA APLICADA, ALÉM DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA AFASTOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) É ÓRGÃO PARITÁRIO E QUE A COMPOSIÇÃO POR ADVOGADOS NÃO ENSEJA NULIDADE.

A MULTA PUNITIVA FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E REDUZIDA PARA 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MULTA TRIBUTÁRIA DEVE SER LIMITADA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PARA EVITAR CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2.

A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL DEVE SER LIMITADA À TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, IV.

CTN, ART. 123.

LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 23, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.359/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 04.05.2017.

STF, ARE 802564 AGR/SC, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 12.08.2014.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB: 209957/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 19:02

Acórdão registrado
02/09/2025 17:53

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Não-Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:23

Ato ordinatório
12/08/2025 11:52

Inclusão em Pauta
08/08/2025 17:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:49

Despacho À Mesa
21/03/2025 12:39

Expedição de documento
18/03/2025 10:01

Juntada de petição
18/03/2025 10:01

Expedição de documento
12/03/2025 00:00

Publicação
12/03/2025 00:00

Conclusão
10/03/2025 13:57

Expedição de documento
10/03/2025 13:57

Expedida/certificada
10/03/2025 11:17

Conclusão
10/03/2025 09:56

Redistribuição
10/03/2025 09:56

Redistribuição
05/03/2025 18:56

Remessa
28/02/2025 10:15

Expedição de documento
18/02/2025 00:00

Publicação
17/02/2025 12:51

Ato ordinatório
17/02/2025 12:49

Expedição de documento
17/02/2025 12:48

Expedida/certificada
17/02/2025 10:07

Expedição de documento
11/02/2025 14:15

Remessa
10/02/2025 19:14

Ato ordinatório
10/02/2025 17:56

Julgamento
30/01/2025 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 15:17

Conclusão
09/10/2024 15:16

Decorrido prazo
16/09/2024 03:15

Expedição de documento
09/09/2024 15:18

Juntada de petição
09/09/2024 15:18

Expedição de documento
06/09/2024 00:00

Publicação
05/09/2024 13:30

Expedição de documento
05/09/2024 13:30

Expedida/certificada
05/09/2024 13:12

Expedição de documento
03/09/2024 11:11

Remessa
30/08/2024 13:29

Outras Decisões
16/03/2024 05:39

Expedição de documento
13/03/2024 16:21

Juntada de petição
13/03/2024 16:21

Expedição de documento
07/03/2024 00:00

Publicação
06/03/2024 00:00

Publicação
06/03/2024 00:00

Conclusão
05/03/2024 14:26

Expedição de documento
05/03/2024 11:21

Expedida/certificada
04/03/2024 15:13

Conclusão
04/03/2024 13:51

Distribuição
28/02/2024 15:24

Remessa
28/02/2024 14:25

Ato ordinatório
27/02/2024 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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