TJSP - 1002095-06.2017.8.26.0223

1ª instância - 03 Civel de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

LARAZO JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo

Partes

VERNELI DE SOUZA SILVA

CPF *86.***.*60-35

Advogados

CAMILA APARECIDA SANDIM CAMARGO

OAB: 388058/SP

CPF *19.***.*99-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2024 15:52

    Extinto o processo por desistência

  • 18/10/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 23:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 11:53

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2024 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 02:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2024 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 19:08

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:48

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Camila Aparecida Sandim Camargo (OAB 388058/SP) Processo 1002095-06.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Verneli de Souza Silva -

    Vistos.

    O exequente expõe às fls 161 pedidos para efetivamente receber o crédito da parte executada, fundamentados pelas medidas coercitivas genericamente estabelecidas pela inovação trazida pelo art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2016.

    No entanto, há que se observar que tais medidas se submetem à ordem constitucional da Carta de 1988, bem como aos pactos de direitos humanos de que o Brasil é signatário.

    Frise-se que, mesmo sendo inquestionável, o próprio Diploma Processual de 2016 em seu artigo 1º assevera sua estrita submissão aos valores e princípios da Constituição Brasileira.

    Isto posto, os pedidos de suspensão da CNH e de impedimento de sair do país violam frontalmente o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, e o art. 7º, itens 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pois a liberdade de locomoção não se restringe à vedação da detenção, mas também ao direito de dirigir, de transitar, de sair e retornar do território nacional, que somente pode ser limitado no campo do Direito Penal, como ultima ratio por superior interesse público, a partir de permissivo específico previamente estabelecido em lei.

    Desta forma, indefiro a retenção da CNH e do passaporte da parte executada.

    Noutra esfera, as medidas coercitivas previstas no âmbito da legislação processual civil abrangem tão somente direitos patrimoniais disponíveis do devedor, sendo adequado, portanto, o pedido de limitação do seu crédito por meio do bloqueio da utilização de cartões de crédito ou talões de cheque, bem como a inscrição em cadastro de inadimplentes.

    Desta forma, defiro o bloqueio de cartões de crédito em nome do executado.

    Expeça-se ofício as instituições arroladas pelo exequente, tal como solicitado.

    Int.

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 17:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 11:50

    Processo Reativado

  • 11/07/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2020 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 12:19

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2019 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 15:48

    Processo Reativado

  • 18/06/2019 15:39

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/06/2019 04:00:00, 3ª Vara Cível.

  • 05/06/2019 13:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2019 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2019 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2019 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 15:04

    Arquivado Provisoramente

  • 24/04/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2019 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2019 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2018 10:46

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/06/2018 03:30:00, 3ª Vara Cível.

  • 10/05/2018 13:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2018 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 12:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2018 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 12:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2018 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2018 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2018 22:22

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 13:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2017 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2017 15:56

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2017 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2017 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2017 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2017 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2017 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2017 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2017 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2017 11:39

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 18:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/02/2017 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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