17/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:10

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 10:56

Conclusos para julgamento
28/08/2023 07:34

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP) Processo 1049529-06.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Henrique Brosco da Cruz -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
24/08/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 23:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:24

Expedição de Mandado.
23/08/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 21:34

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002139-40.2023.8.26.0441

Dmcard Cartoes de Credito S/A

Milene Paixao da Silva

Advogado: Thais Cristine Cavalcanti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1503451-72.2021.8.26.0664

Em Segredo de Justica

Advogado: Renan Anton Del Mouro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1000336-29.2022.8.26.0159

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jose Carlos Ferraz

Advogado: Jessica de Araujo Sansevero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1000336-29.2022.8.26.0159

Jose Carlos Ferraz

Chefe do Posto Fiscal Estadual de Taubat...

Advogado: Jessica de Araujo Sansevero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1013370-92.2022.8.26.0152

Espaco de Educacao Ferreira Monteiro Ltd...

Tatiane Souza Guilherme

Advogado: Sabrina Magalhaes Bolli Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 13:04

Exibir Processo