04/05/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
15/09/2023 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1503451-72.2021.8.26.0664 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: DEJAIR DE JESUS TERTULIANO - Diante do exposto, nos termos dos artigos 310, III, e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, decretada a p. 45/46, e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, em favor do acusado DEJAIR DE JESUS TERTULIANO, MANTENDO, por ora, as medidas protetivas já impostas (p. 12), acrescidas de excepcionais, quais sejam: 1) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga compreendidos todos os dias em que não esteja trabalhando, inclusive dias de semana (art. 319, V do CPP), recolhimento em período integral, ressalvadas situações excepcionalíssimas e emergenciais que demandem a retirada do espaço domiciliar, caso não esteja trabalhando ou dias em que não esteja trabalhando; 2) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, tais como bares e prostíbulos, para evitar o risco de novas infrações; e, 3) comparecimento a todos os atos do processo, bem como informar seu endereço fixo e número de telefone, não se ausentar da comarca onde esteja residindo por tempo superior há 15 dias ou mudar de endereço ou número de telefone sem prévia autorização do Juízo.

Saliente-se que a advertência das condições acima determinadas deverá ser efetuada pela autoridade competente quando do cumprimento do Alvará de Soltura.

Cientifique-se o autuado de que o descumprimento poderá ensejar a revogação da liberdade provisória, com a decretação de sua prisão preventiva, destacando-se que caso isso ocorra, a decretação de nova segregação cautelar se enquadrará na máxima excepcionalidade descritas na Recomendação nº 62, artigo 4º, III, do CNJ.

Expeça-se Contramandado de Prisão.

Após, aguarde-se a audiência designada nos autos nº 1503474-18.2021.8.26.0664.

Intime-se.
23/08/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 17:04

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
22/08/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2022 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2022 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:36

Protocolizada Petição
17/05/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2022 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2022 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2022 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2022 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2022 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2022 14:50

Mandado devolvido #{resultado}
28/01/2022 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2022 12:01

Mandado devolvido #{resultado}
17/01/2022 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2022 19:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2022 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 18:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2022 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2022 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2022 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 19:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 18:01

Revogada a Prisão
17/12/2021 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2021 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2021 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2021 06:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2021 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 18:04

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
13/12/2021 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2021 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2021 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 11:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/10/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 20:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/09/2021 09:39

Arquivado Provisoramente
17/09/2021 09:21

Mandado devolvido #{resultado}
17/09/2021 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 18:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 18:25

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
15/09/2021 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2021 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2021 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2021 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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