29/07/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 19:20

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 11:24

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
04/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:42

Conclusos para decisão
30/10/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 18:25

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
28/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:33

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Victor Ananias Oliveira (OAB 419328/SP) Processo 1013954-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Castro -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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