27/06/2025 13:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vera Cristina Vieira de Moraes Lucon (OAB 108858/SP) Processo 1633431-48.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Vp7 Empreendimentos e Participacoes Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
18/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/08/2023 10:28

Conclusos para julgamento
09/08/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 10:34

Processo Suspenso por 1 ano
25/02/2022 12:52

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 15:03

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2021 12:25

Conclusos para decisão
27/07/2021 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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