TJSP - 0000773-27.2021.8.26.0158

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO AUGUSTO ELIZARDI

CPF *65.***.*89-84

Advogados

EDGAR BENEDETTI FILHO

OAB: 370722/SP

CPF *68.***.*26-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/05/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2025 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2025 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 0000773-27.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: DIEGO AUGUSTO ELIZARDI -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado DIEGO AUGUSTO ELIZARDI.

    O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário.

    D E C I D O.

    O pedido é procedente.

    Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 95 (noventa e cinco) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 05/04/2023 e 31/07/2023 (fls. 127).

    Registre-se ainda que, consoante atestado juntado às fls. 82, os dias 05, 06 e 07 de abril já foram considerados na decisão de fls. 90.

    Assim, deve ser considerado 92 (noventa e dois) dias de trabalho.

    Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício.

    Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

    Promotor de Justiça, declaro remidos 30 (trinta) dias de pena em favor do executado DIEGO AUGUSTO ELIZARDI, CPF: *65.***.*89-84, MT: 1.207.606, RG: 99.770.929, RJI: 213793913-09, preso e recolhido no Penitenciária de Registro, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.

    Anote-se a sobra de 02 (dois) dias para futuras remições.

    Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes.

    P.I.C.

  • 01/05/2020 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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