15/05/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:03

Baixa Definitiva
21/04/2025 04:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 14:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/04/2025 12:03

Conclusos para Sentença
27/02/2025 21:08

Suspensão do Prazo
31/12/2024 23:02

Suspensão do Prazo
03/11/2024 10:49

Suspensão do Prazo
17/07/2024 17:35

Incidente Processual Instaurado
03/06/2024 11:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
23/05/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 17:15

Homologado o Cálculo
23/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
19/05/2024 01:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2024 16:00

Petição Juntada
08/05/2024 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 11:16

Petição Juntada
24/02/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:40

Remetido ao DJE
22/02/2024 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/12/2023 00:00

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:32

Suspensão do Prazo
11/10/2023 00:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/09/2023 19:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2023 19:28

Julgada Procedente a Ação
19/09/2023 12:20

Conclusos para Sentença
25/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1029114-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karine Peixoto Moreira -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
24/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 19:20

Contestação Juntada
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 22:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 21:22

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 21:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2023 07:49

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:45

Petição Juntada
06/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetido ao DJE
06/07/2023 11:49

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 19:30

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/06/2023 10:55

Redistribuição de Processo - Saída
22/06/2023 21:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/06/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:17

Remetido ao DJE
19/06/2023 21:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:36

Emenda à Inicial Juntada
25/05/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:13

Remetido ao DJE
24/05/2023 19:42

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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