11/05/2025 08:06

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:55

Autos no Prazo
31/03/2025 16:16

Petição Juntada
14/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:32

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 08:37

Petição Juntada
17/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 13:49

Documento Juntado
29/01/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:40

Remetido ao DJE
27/01/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:46

Contestação Juntada
18/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
17/01/2025 11:33

Ato ordinatório
16/01/2025 11:06

Pedido de Habilitação Juntado
13/01/2025 15:16

Petição Juntada
25/12/2024 23:24

Suspensão do Prazo
03/12/2024 10:48

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
03/12/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:10

Remetido ao DJE
02/12/2024 11:01

Deferido o Pedido
30/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
26/09/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:25

Documento Juntado
25/09/2024 13:24

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:42

Remetido ao DJE
02/04/2024 13:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:47

Remetido ao DJE
19/02/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:38

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:44

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 16:04

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:13

Emenda à Inicial Juntada
21/11/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:24

Remetido ao DJE
17/11/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:45

Petição Juntada
09/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:28

Remetido ao DJE
05/10/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:21

Emenda à Inicial Juntada
18/09/2023 15:41

Petição Juntada
10/09/2023 05:05

Petição Juntada
06/09/2023 15:16

Pedido de Habilitação Juntado
24/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP) Processo 1026224-12.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena de Lima Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); b) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada.

Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado.

Int.

São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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