27/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 11:39

Expedição de Carta precatória.
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 10:37

Juntada de Mandado
16/12/2024 16:45

Expedição de Mandado.
29/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 16:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/06/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:15

Recebidos os autos do Advogado
09/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Junqueira Pimenta Barbosa Sandrin (OAB 328275/SP), Jose Roberto da Costa (OAB 64755/MG), Larissa Faleiros Viana (OAB 400964/SP) Processo 0001322-80.2011.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flavio Marques Martins - Exectdo: Marcos Donizeti Pagan -

Vistos.

Fls. 394 e seguintes: Indefiro a penhora de ativos financeiros de titularidade da cônjuge do executado, visto que esta última não é executada nestes autos.

De fato, não figurando o cônjuge da parte executada no polo passivo da ação não podem seus bens responder pela dívida executada, pois não participou do processo e não exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório e apenas a parte executada deve responder patrimonialmente pela obrigação.

E o fato de a terceira ser cônjuge do executado não a torna devedora solidária, conforme já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-CORRENTE.

TERCEIRO.

CÔNJUGE.

INADMISSIBILIDADE.

CASAMENTO.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

SOLIDARIEDADE.

EXCEÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1. (...) 2.

Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5.

Recurso especial não provido. (REsp nº 1.869.720/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/04/2021, DJe 14/05/2021). " Assim, a regra geral é no sentido de que apenas os bens da parte executada respondem pelo débito.

Não se ignora que há possibilidade restrita de os bens do cônjuge/companheira do devedor responderem pelo débito, conforme o artigo 790 do Código de Processo Civil que dispõe que São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.

Isto porque a legislação civil estabelece a origem da dívida que enseja a responsabilidade solidária dos cônjuges, conforme artigos 1.643 e 1644 do Código Civil: Art. 1.643.

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644.

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Assim, não é qualquer obrigação que pode ser repassada ao cônjuge ou a companheira, mas aquela que efetivamente beneficiou a entidade familiar, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil: Art. 1.664.

Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. " No caso concreto, contudo, não há demonstração de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, a fim de atribuir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ao cônjuge apenas por ser casada pelo regime de comunhão parcial com o executado.

Nesse sentido já decidiu este E.

Tribunal de Justiça "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE METADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À ESPOSA DE UM DOS EXECUTADOS POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR DA ORIGEM QUE NÃO MERECE SUBSISTIR EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ENSEJO AO DÉBITO PERSEGUIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC/15 BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192827- 09.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020);" "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA) INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA EM BENS DE TERCEIRO MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL EM FACE DE PESSOA NÃO INTEGRANTE DA LIDE REGIME PATRIMONIAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO MARIDO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268426-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 361/07; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) " Nessa esteira, sem a demonstração de que a dívida fora contraída em beneficio da entidade familiar, indefiro o pedido.

Intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Int..
17/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:07

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino
11/05/2023 10:52

Remetidos os Autos à Minuta
11/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:34

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:57

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2019 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 14:56

Arquivado Provisoriamente
25/11/2016 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2016 11:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/09/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 14:49

Proferido Despacho
07/05/2015 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2015 13:40

Expedição de Carta.
09/12/2014 10:57

Expedição de Carta.
04/12/2014 10:23

Apensado ao processo
04/12/2014 10:22

Início da Execução Juntado
16/10/2014 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 15:34

Decisão
12/08/2014 16:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2014 17:09

Proferido Despacho
21/02/2014 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2014 19:05

Expedição de Carta.
31/01/2014 11:54

Expedição de Certidão.
12/09/2013 10:34

Remetido ao DJE
11/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2013 00:00

Despacho Proferido
27/06/2013 00:00

Aguardando Digitação
04/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2013 10:26

Expedição de Certidão.
09/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2013 00:00

Aguardando Registro de Sentença
04/04/2013 00:00

Sentença Proferida
03/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/03/2013 09:42

Expedição de Certidão.
08/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2013 00:00

Sentença Proferida
06/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
19/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2013 10:22

Expedição de Certidão.
18/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2013 00:00

Aguardando Registro de Sentença
07/02/2013 00:00

Despacho Proferido
04/02/2013 00:00

Sentença Proferida
24/01/2013 00:00

Conclusos para julgamento
05/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Despacho Proferido
13/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2012 00:00

Despacho Proferido
05/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2012 00:00

Despacho Proferido
20/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2012 00:00

Aguardando Diligência
14/06/2012 00:00

Despacho Proferido
01/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/03/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 00:00

Despacho Proferido
02/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2011 00:00

Despacho Proferido
25/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
24/11/2011 00:00

Aguardando Providências
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/10/2011 00:00

Aguardando Providências
27/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
13/10/2011 00:00

Despacho Proferido
13/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/10/2011 00:00

Despacho Proferido
06/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2011 00:00

Despacho Proferido
26/09/2011 00:00

Despacho Proferido
26/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2011 00:00

Despacho Proferido
04/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2011 00:00

Despacho Proferido
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
21/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 13:39

Recebimento de Carga
15/07/2011 16:51

Carga à Vara Interna
15/07/2011 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2011

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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