13/01/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 14:43

Expedição de documento
04/11/2024 22:23

Publicação
04/11/2024 12:14

Remetidos os Autos
04/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:07

Conclusos
27/09/2024 16:59

Conclusos
27/09/2024 16:58

Expedição de documento
01/07/2024 23:55

Publicação
01/07/2024 09:14

Remetidos os Autos
01/07/2024 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:38

Conclusos
03/04/2024 14:37

Expedição de documento
30/01/2024 08:43

Publicação
24/01/2024 07:02

Remetidos os Autos
23/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 08:57

Conclusos
06/09/2023 10:40

Conclusos
01/09/2023 17:26

Petição Juntada
30/08/2023 01:40

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Aparecida S Machado (OAB 120246/SP) Processo 1002324-20.2023.8.26.0428 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Renata Maria Trevizan Nunes, Gabriela Trevizan Nunes, Natália Trevizan Nunes -

Vistos.

O artigo 666 do CPC, com redação da Lei nº 7.019/82, estabelece que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, cujo valor seria de até 500 (quinhentas) OTN.

O pagamento será feito aos dependentes, conforme declaração constante do Instituto de Previdência ou orgão encarregado de processar o benefício por morte e, na falta de dependentes declarados, aos sucessores, comprovando essa condição.

Ante o exposto, determino que traga o requerente aos autos declaração de inexistência de dependentes habilitados, expedida pelo instituto de previdência ou órgão encarregado de processar o benefício por morte, no prazo de 30 dias.

Após, venham-me conclusos.

Int.
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:58

Conclusos
13/07/2023 10:01

Conclusos
12/07/2023 15:12

Petição Juntada
29/06/2023 02:34

Publicação
28/06/2023 00:23

Remetidos os Autos
27/06/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 10:44

Conclusos
25/05/2023 12:46

Conclusos
24/05/2023 20:35

Petição Juntada
04/05/2023 02:35

Publicação
03/05/2023 00:16

Remetidos os Autos
02/05/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:41

Conclusos
18/04/2023 11:46

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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