08/08/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/05/2024 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/05/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:00

Recebidos os autos
28/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
25/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 16:31

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
08/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1001114-92.2023.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Charleaux de Oliveira Marcondes - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação descrita na inicial (PRO-LABORE); II - CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores descontados desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxaSELIC(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam aFazendaPública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
24/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
10/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:13

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
17/06/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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