06/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
19/02/2025 14:38

Autos no Prazo
18/04/2024 16:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/04/2024 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/01/2024 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:16

Remetido ao DJE
14/12/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 16:29

Julgada Procedente a Ação
27/11/2023 15:28

Conclusos para Sentença
24/11/2023 15:41

Réplica Juntada
17/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:35

Remetido ao DJE
16/11/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 07:17

Contestação Juntada
02/09/2023 11:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 12:14

Mandado de Citação Expedido
29/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Écio Lescreck Filho (OAB 215321/SP), Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB 238049/SP) Processo 1012888-44.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Perez Gaba Pacheco, Silvia Cristina Rodrigues Augusto, Sueli Blanco Nascimento -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 242/298 como emenda à inicial.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:42

Recebida a Emenda à Inicial
25/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:21

Emenda à Inicial Juntada
23/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
19/05/2023 16:25

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 13:54

Conclusos para decisão
17/05/2023 18:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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