01/02/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 17:19

Expedição de documento
27/11/2024 09:47

Expedição de documento
11/11/2024 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/11/2024 00:48

Publicação
05/11/2024 00:39

Remetidos os Autos
04/11/2024 17:30

Expedição de documento
04/11/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:39

Conclusos
18/06/2024 18:06

Petição Juntada
13/05/2024 07:13

Expedição de documento
04/05/2024 03:11

Publicação
03/05/2024 01:00

Remetidos os Autos
02/05/2024 17:03

Expedição de documento
02/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:01

Conclusos
23/01/2024 17:00

Transitado em Julgado
16/01/2024 12:55

Petição Juntada
29/12/2023 10:35

Petição Juntada
03/09/2023 08:18

Expedição de documento
25/08/2023 07:53

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elison Rizziolli (OAB 339043/SP) Processo 1032418-54.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Maria Jose - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CLEUSA MARIA JOSÉ para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV em determinar a inclusão da autora como beneficiaria da pensão mensal do ex-servidor Adilson Amauri Feitosa da Silva, e condená-la ao pagamento de pensão mensal à autora, a partir da data do requerimento administrativo com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, e apostilamento à autora do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga, e juros de mora contados desde a citação.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

Na execução da sentença há que se respeitar o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Não há, na espécie, remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos
23/08/2023 13:43

Expedição de documento
23/08/2023 13:43

Julgada Procedente a Ação
17/05/2023 10:00

Conclusos
17/05/2023 10:00

Expedição de documento
11/03/2023 00:45

Expedição de documento
04/03/2023 11:06

Petição Juntada
02/03/2023 02:45

Publicação
01/03/2023 06:19

Remetidos os Autos
28/02/2023 14:13

Expedição de documento
28/02/2023 14:12

Ato ordinatório
10/11/2022 16:36

Petição Juntada
10/11/2022 02:37

Publicação
09/11/2022 13:36

Remetidos os Autos
09/11/2022 12:36

Ato ordinatório
12/08/2022 00:41

Expedição de documento
11/08/2022 19:26

Petição Juntada
03/08/2022 02:44

Publicação
02/08/2022 00:28

Remetidos os Autos
01/08/2022 17:33

Expedição de documento
01/08/2022 16:22

Expedição de documento
01/08/2022 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 11:12

Conclusos
26/07/2022 15:28

Classe Retificada
26/07/2022 11:11

Remetidos os Autos
26/07/2022 11:07

Expedição de documento
26/07/2022 06:24

Publicação
25/07/2022 13:35

Remetidos os Autos
25/07/2022 13:21

Declarada incompetência
22/07/2022 13:31

Conclusos
21/07/2022 11:51

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012501-32.2022.8.26.0152

Marcia Maria Santos

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Giovane Nonato de Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1027225-08.2018.8.26.0564

Jose Carlos Premero

Santa Helena Assistencia Medica S.A.

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1027225-08.2018.8.26.0564

Jose Carlos Premero

Santa Helena Assistencia Medica S.A.

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2018 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1000826-29.2019.8.26.0459

Francisco Rodrigues dos Santos

Nova Fonte Servicos e Transporte LTDA-ME

Advogado: Valtair de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1069598-18.2023.8.26.0002

Itau Unibanco SA

Matheus Nicolai Angles

Advogado: Jorge Vicente Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 14:02

Exibir Processo