22/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:51

Baixa Definitiva
13/05/2025 09:25

Petição Juntada
19/11/2024 01:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
08/11/2024 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 11:15

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
07/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
28/09/2024 15:51

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/09/2024 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
24/09/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/09/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:01

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
18/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
17/09/2024 19:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 19:54

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório
17/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:57

Petição Juntada
10/06/2024 09:06

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
10/06/2024 09:06

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
09/06/2024 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2024 16:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:32

Remetido ao DJE
29/05/2024 19:26

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
29/05/2024 19:26

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2024 15:52

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
29/05/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 15:32

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:55

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elena Salamone Balbeque (OAB 242481/SP) Processo 1047321-49.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irani Vieira de Lima - Vistos, Fls. 200/244: Recebo a emenda à inicial, retificando-se o valor da causa.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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