08/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014224-87.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO ARCADIA - Marcia Aparecida Teixeira de Moraes - - Marcelo Cardoso Barbosa - Caixa Economica Federal - Paulo Henrique da Silva Ragazzo - - Vivian Vogel Pinto - - Cátia Nunes da Silveira - - Flavio Sá da Silva e outros - Pedro Stoicov - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por CONDOMÍNIO ARCADIA em face de MARCIA APARECIDA TEIXEIRA DE MORAES E MARCELO CARDOSO BARBOSA, tendo por objeto a execução de dívida propter rem, de bem imóvel gravado com alienação fiduciária.

Consta dos autos que o bem objeto da presente execução foi levado à hasta pública, tendo sido arrematado por valor superior ao devido.

O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO compareceu aos autos postulando o levantamento dos valores correspondentes aos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado, invocando para tanto o disposto no artigo 130 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, que estabelece a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço quando da alienação judicial de bens.

Instadas a se manifestarem acerca do pedido formulado pela Fazenda Municipal, tanto o credor exequente quanto o arrematante expressaram sua aquiescência ao pleito de levantamento prioritário dos valores devidos ao ente tributante.

A parte devedora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinado.

Devidamente intimada para manifestação, a parte executada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para pronunciamento nos autos.

O mandado de imissão na posse já foi expedido em favor do arrematante, assim como a respectiva carta de arrematação, encontrando-se, portanto, finalizados todos os atos necessários à transmissão da propriedade do bem alienado judicialmente.

Com efeito, verifica-se dos autos que o produto da arrematação judicial mostrou-se suficiente para quitar integralmente a dívida executada, circunstância esta que impõe o reconhecimento da satisfação do crédito e, por conseguinte, a extinção do feito executivo.

No que concerne ao pedido de levantamento formulado pelo Município, impende reconhecer a plena aplicabilidade do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo o Município a ordem de preferência no recebimento dos valores.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da integral satisfação da obrigação.

DETERMINO o levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a seguinte ordem de preferência: I - Em favor do MUNICÍPIO o montante correspondente aos débitos fiscais de natureza propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; II - Em favor do CREDOR EXEQUENTE, o valor necessário à integral satisfação de seu crédito; III - Em favor do EXECUTADO, eventual saldo remanescente.

O levantamento dar-se-á mediante preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), observando-se os procedimentos estabelecidos pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

No tocante às custas processuais, cumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 17.785/2023 promoveu substancial alteração no regime de cobrança da taxa judiciária prevista na Lei nº 11.608/2003, antecipando o momento de seu recolhimento.

No caso vertente, as custas iniciais foram devidamente recolhidas em observância à legislação vigente à época da distribuição da ação executiva.

Destarte, não há que se falar em cobrança de custas finais.

Verifico, outrossim, encontrarem-se integralmente quitadas as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação das guias, bem como os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, não subsistindo qualquer pendência de ordem fiscal-processual.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 01 de setembro de 2025. - ADV: APARECIDO ANTONIO RAGAZZO (OAB 101411/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP), TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP), TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP), CÁTIA NUNES DA SILVEIRA (OAB 354474/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), APARECIDO ANTONIO RAGAZZO (OAB 101411/SP), EDIVANIA SOARES DE MELO ITIMORE (OAB 188938/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), CÁTIA NUNES DA SILVEIRA (OAB 354474/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:01

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:32

Expedição de Carta.
04/02/2025 12:40

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 00:34

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:09

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 11:29

Juntada de Mandado
05/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Edivania Soares de Melo Itimore (OAB 188938/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Tulio Virno Clemente (OAB 413333/SP) Processo 1014224-87.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMÍNIO ARCADIA - Exectda: Marcia Aparecida Teixeira de Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Fls. 398/421: digam sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias.

Fl. 422: expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da perita, do valor depositado nos autos à fl. 148.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

São Bernardo do Campo, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 23:00

Conclusos para despacho
22/08/2023 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:13

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
04/05/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:40

Conclusos para despacho
04/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 23:24

Suspensão do Prazo
11/10/2022 11:33

Expedição de Certidão.
07/04/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:18

Decisão
05/04/2022 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:51

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:03

Incidente Processual Instaurado
11/12/2021 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 13:31

Decisão
10/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
26/11/2021 17:32

Conclusos para despacho
23/11/2021 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 02:27

Expedição de Carta.
09/11/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 12:07

Decisão
07/11/2021 22:10

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:32

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:31

Expedição de Certidão.
20/10/2021 01:54

Suspensão do Prazo
20/09/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 18:17

Decisão
13/09/2021 17:25

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:59

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 18:44

Decisão
14/07/2021 17:08

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:06

Conclusos para despacho
24/06/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 23:37

Suspensão do Prazo
20/04/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2021 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 18:06

Decisão
06/04/2021 17:17

Conclusos para despacho
05/04/2021 13:52

Expedição de Carta.
29/03/2021 17:19

Conclusos para despacho
29/03/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 11:03

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 16:43

Expedição de Certidão.
18/02/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2020 19:03

Decisão
06/12/2020 07:40

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 10:25

Decisão
02/11/2020 01:50

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:09

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 14:01

Decisão
12/08/2020 11:38

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:42

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 16:36

Expedição de Certidão.
13/07/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 14:05

Ato ordinatório
16/06/2020 12:17

Expedição de Mandado.
15/05/2020 12:28

Expedição de Certidão.
10/04/2020 03:55

Suspensão do Prazo
28/03/2020 21:59

Suspensão do Prazo
27/02/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 16:37

Decisão
10/12/2019 16:04

Conclusos para despacho
03/12/2019 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 18:16

Decisão
31/10/2019 15:39

Conclusos para despacho
31/10/2019 14:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2019 18:45

Expedição de Carta.
05/09/2019 18:45

Expedição de Carta.
05/09/2019 18:45

Expedição de Carta.
05/09/2019 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 23:39

Suspensão do Prazo
17/07/2019 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 17:34

Decisão
27/05/2019 17:02

Conclusos para despacho
27/05/2019 16:39

Conclusos para despacho
02/05/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 12:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 13:31

Decisão
03/04/2019 15:52

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:54

Conclusos para despacho
25/02/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2018 18:09

Expedição de Carta.
24/09/2018 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2018 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2018 15:36

Expedição de Ofício.
28/05/2018 15:34

Expedição de Ofício.
28/05/2018 15:33

Expedição de Ofício.
28/05/2018 15:33

Expedição de Ofício.
28/05/2018 15:33

Expedição de Ofício.
28/05/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 14:12

Bloqueio/penhora on line
28/05/2018 09:26

Conclusos para despacho
09/04/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 16:26

Decisão
14/03/2018 16:05

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:23

Expedição de Certidão.
08/11/2017 23:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2017 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2017 14:44

Expedição de Carta.
17/10/2017 14:44

Expedição de Carta.
16/10/2017 13:25

Expedição de Certidão.
15/08/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 14:04

Decisão
10/08/2017 18:56

Conclusos para despacho
13/07/2017 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 19:05

Decisão
13/06/2017 18:28

Conclusos para despacho
13/06/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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