08/01/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:10

Recebidos os autos
11/07/2024 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:04

Conclusos para julgamento
13/06/2024 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 20:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/03/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:15

Protocolizada Petição
27/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro dos Santos Macario (OAB 271773/SP) Processo 1010203-06.2023.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lorena Pereira de Amorim, Maitê Pereira de Amorim - A parte requerente opôs Embargos de Declaração, visando sanar a omissão/ contradição da decisão inaugural, sob o argumento de que não houve intervenção do Ministério Público, bem como não analisados os documentos acompanhados da inicial para comprovar as necessidades e possibilidades das partes para fixação dos alimentos.

De início, insta salientar que não houve qualquer irregularidade na intervenção ministerial, vez que, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei de Alimentos, aodespachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, o que torna desnecessária a manifestação do Parquet em primeiro momento, evidentemente.

A intervenção o Ministério Público ocorrerá no decorrer do feito, como já verificado com o parecer apresentado às 309/310.

A despeito das alegações da requerente de que comprovou as necessidades e possibilidades das partes, por certo que este Magistrado, em sede de cognição sumária, entendeu por bem que a documentação não era suficiente para comprovação de todo alegado.

Ademais, a afirmação de que o requerido vem contribuindo com os alimentos da prole, somente foi comprovada após a oposição dos presentes embargos, conforme apresentação dos extratos bancários às fls. 297/301.

Desta feita, não se verifica da decisão inicial qualquer omissão ou contradição, posto que atrelada aos seus próprios fundamentos.

De outra banda, pelos extratos constantes às fls. 297/301, verifica-se que o genitor vem contribuindo com os alimentos no percentual de um salário mínimo mensal, razão pela qual revejo a decisão de fls. 286/287 para fixar alimentos provisórios mensais equivalentes a um salário mínimo mensal, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante, ou equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha.

No caso de emprego formal em que o desconto de 30 % for inferior a um salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto.

No tocante ao pedido para manutenção do pagamento do plano de saúde das filhas, a parte deverá apresentar elementos comprobatórios para melhor apreciação do pedido.

Int.
25/08/2023 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
16/08/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 14:54

Expedição de Mandado.
15/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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