TJSP - 0002504-43.2010.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

Advogados

EDUARDO SPOLON

OAB: 298541/SP

CPF *26.***.*46-26

ARLINDO MARCOS GUCHILO

OAB: 79253/SP

CPF *33.***.*46-53

ANA PAULA SOARES MANSSINI

OAB: 233071/SP

CPF *95.***.*13-90

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE ESTEFNO

IGNACIO MIGUEL ESTEFNO

Advogados

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB: 26837/SP

CPF *71.***.*26-91

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB: 153809/SP

CPF *91.***.*52-31

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

OAB: 222025/SP

CPF *85.***.*96-82

LUIS SARTORATO

OAB: 114415/SP

CAROLINA MACRI

OAB: 295632/SP

CPF *11.***.*54-36

ANA ELISA GODOI MARQUES

OAB: 417262/SP

CPF *16.***.*22-21

JOSE FERNANDES DE ASSIS

OAB: 75669/SP

CPF *05.***.*68-50

NILDO SERPA CRUZ

OAB: 8928/SP

Terceiro

Partes

HERDEIROS DE ANNA MARIA ESTEFNO BASSIT

CPF *63.***.*75-70

Advogados

FERNANDO QUESADA MORALES

OAB: 93502/SP

CPF *69.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 14:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002504-43.2010.8.26.0223 (223.01.2010.002504) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Guaruja - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Ignacio Miguel Estefno - - ESPOLIO DE JOSÉ ESTEFNO - Anna Maria Estefno Bassit -

    Vistos. 1 - Fls. 1.025: Defiro o pleito do ente público, expeça-se carta de sentença, dando ciência ao Município em seguida. 2 - Após, ao arquivo.

    AO MUNICÍPIO VIA PORTAL.

    Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

    A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

    Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

    Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

    Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

    TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: NILDO SERPA CRUZ (OAB 8928/SP), LUIS SARTORATO (OAB 114415/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), CAROLINA MACRI (OAB 295632/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), ANA ELISA GODOI MARQUES (OAB 417262/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), JOSE FERNANDES DE ASSIS (OAB 75669/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

  • 20/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 15:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 16:19

    Pedido de Prazo Juntada

  • 19/04/2025 07:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/04/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:06

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2025 11:31

    Documento Juntado

  • 08/04/2025 11:31

    Documento Juntado

  • 08/04/2025 11:31

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 11:18

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 10:37

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:00

    Petição Juntada

  • 02/02/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2025 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 19:09

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 07:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/11/2024 15:25

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2024 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:15

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 06:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2024 12:25

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 15:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 14:36

    Documento Juntado

  • 16/01/2024 10:45

    Petição Juntada

  • 11/01/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/12/2023 08:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/11/2023 15:57

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/09/2023 12:37

    Documento Juntado

  • 05/09/2023 12:01

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nildo Serpa Cruz (OAB 8928/SP), Ana Elisa Godoi Marques (OAB 417262/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Carolina Macri (OAB 295632/SP), Fernando Quesada Morales (OAB 93502/SP), Luis Sartorato (OAB 114415/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Jose Fernandes de Assis (OAB 75669/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP) Processo 0002504-43.2010.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Guaruja - Reqdo: Ignacio Miguel Estefno, ESPOLIO DE JOSÉ ESTEFNO - PROC. 255/10:

    Vistos. 1 - Fls. 817: Para fins de cautela, determino ao Banco do Brasil S/A, agência deste Fórum as providências necessárias no sentido de ENCAMINHAR a este juízo no prazo de 10 (dez) dias extratos atualizados comprovando todos os depósito efetuados em conta judicial em nome das partes supra mencionadas.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento.

    Em caso de ausência de reposta no prazo supra, reitere-se, independentemente de nova intimação/conclusão. 2 Com a resposta, dê-se ciência a Municipalidade para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento. 3 - Providencie o Cartório a abertura de novo volume, nos termos das normas da E.

    Corregedoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2023 11:21

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:01

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/07/2023 11:23

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 09:34

    Autos no Prazo

  • 14/07/2023 16:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/06/2023 16:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/06/2023 16:24

    Expedição de documento

  • 26/06/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/03/2023 15:14

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2022 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 10:04

    Autos no Prazo

  • 10/10/2022 16:23

    Autos no Prazo

  • 10/10/2022 15:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/10/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2022 16:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2022 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/06/2022 10:50

    Autos no Prazo

  • 13/05/2022 15:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2022 17:03

    Início da Execução Juntado

  • 19/04/2022 12:25

    Classe Retificada

  • 23/03/2022 13:52

    Autos no Prazo

  • 23/03/2022 13:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 05:07

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2022 17:47

    Decisão

  • 11/02/2022 14:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/02/2022 14:20

    Petição Juntada

  • 21/09/2021 15:56

    Autos no Prazo

  • 14/09/2021 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 13:35

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2021 13:34

    Alvará Expedido

  • 13/09/2021 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2021 14:02

    Autos no Prazo

  • 31/08/2021 13:27

    Petição Juntada

  • 20/08/2021 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 18:24

    Expedição de documento

  • 19/08/2021 13:08

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2021 16:38

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2021 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2021 16:35

    Autos no Prazo

  • 08/07/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 29/06/2021 11:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/06/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 15:46

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/06/2021 15:44

    Petição Juntada

  • 05/03/2021 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 16:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2021 16:35

    Mandado Expedido

  • 04/03/2021 14:45

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2021 16:15

    Documento Juntado

  • 24/02/2021 17:56

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2021 17:41

    Decisão

  • 04/02/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:08

    Autos no Prazo

  • 26/01/2021 17:07

    Petição Juntada

  • 18/01/2021 18:25

    Autos no Prazo

  • 18/01/2021 18:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/01/2021 18:16

    Documento Juntado

  • 07/01/2021 15:49

    Autos no Prazo

  • 17/12/2020 18:03

    Documento Juntado

  • 19/11/2020 16:11

    Autos no Prazo

  • 19/11/2020 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 14:30

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2020 17:48

    Serventuário

  • 13/11/2020 17:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2020 17:18

    Mandado Expedido

  • 13/11/2020 16:49

    Decisão

  • 15/10/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 15:59

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 01/10/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 16:47

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 16:06

    Petição Juntada

  • 28/08/2020 08:30

    DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório

  • 25/08/2020 10:52

    DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório

  • 12/03/2020 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/03/2020 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/02/2020 12:58

    Autos no Prazo

  • 21/02/2020 12:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2020 12:52

    Mandado Expedido

  • 17/02/2020 16:31

    Serventuário

  • 07/02/2020 17:45

    Serventuário

  • 06/02/2020 15:59

    Documento Juntado

  • 06/02/2020 15:54

    Serventuário

  • 06/02/2020 14:12

    Serventuário

  • 21/01/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 15:32

    Serventuário

  • 20/01/2020 14:03

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2020 13:41

    Petição Juntada

  • 09/01/2020 12:55

    Autos no Prazo

  • 09/01/2020 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/01/2020 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2019 13:32

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2019 12:44

    Serventuário

  • 19/12/2019 10:18

    Decisão

  • 16/12/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 12:21

    Serventuário

  • 13/12/2019 13:38

    Petição Juntada

  • 13/12/2019 13:25

    Serventuário

  • 13/12/2019 12:06

    Serventuário

  • 13/12/2019 09:19

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 16:16

    Serventuário

  • 10/12/2019 18:22

    Autos no Prazo

  • 10/12/2019 11:46

    Serventuário

  • 09/12/2019 14:30

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 12:00

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 11:44

    Serventuário

  • 09/12/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 12:43

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2019 12:10

    Decisão

  • 25/11/2019 19:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 12:30

    Serventuário

  • 08/11/2019 15:37

    Petição Juntada

  • 08/11/2019 14:54

    Serventuário

  • 01/11/2019 10:10

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 11:59

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2019 09:19

    Decisão

  • 15/10/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 14:15

    Serventuário

  • 11/10/2019 15:54

    Petição Juntada

  • 11/10/2019 12:52

    Serventuário

  • 09/10/2019 14:48

    Autos no Prazo

  • 09/10/2019 12:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/08/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 12:52

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2019 14:26

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 16:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/06/2019 10:39

    Autos no Prazo

  • 28/06/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 12:31

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2019 12:07

    Decisão

  • 11/06/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 14:10

    Serventuário

  • 05/06/2019 15:33

    Serventuário

  • 10/05/2019 14:33

    Autos no Prazo

  • 09/05/2019 15:41

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 15:13

    Serventuário

  • 29/04/2019 14:44

    Serventuário

  • 29/03/2019 14:53

    Serventuário

  • 28/03/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 11:51

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2019 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2019 14:54

    Serventuário

  • 22/03/2019 15:59

    Petição Juntada

  • 22/03/2019 14:28

    Serventuário

  • 20/03/2019 14:54

    Serventuário

  • 06/03/2019 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 09:14

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2019 09:14

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2019 13:24

    Autos no Prazo

  • 20/12/2018 03:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 15:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 12:52

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 12:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2018 19:25

    Serventuário

  • 27/11/2018 14:34

    Serventuário

  • 21/11/2018 14:00

    Serventuário

  • 07/11/2018 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2018 13:12

    Autos no Prazo

  • 18/10/2018 17:08

    Petição Juntada

  • 18/10/2018 14:25

    Serventuário

  • 17/10/2018 13:27

    Serventuário

  • 10/09/2018 10:55

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 12:12

    Autos no Prazo

  • 06/09/2018 11:30

    Autos no Prazo

  • 05/09/2018 11:29

    Decisão

  • 07/08/2018 11:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/08/2018 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2018 16:11

    Serventuário

  • 12/07/2018 12:20

    Petição Juntada

  • 12/07/2018 11:16

    Serventuário

  • 29/06/2018 16:28

    Decurso de Prazo

  • 14/06/2018 12:45

    Autos no Prazo

  • 14/06/2018 11:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/06/2018 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2018 14:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/02/2018 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2017 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 14:01

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2017 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2017 16:47

    Petição Juntada

  • 07/11/2017 10:58

    Decisão

  • 01/11/2017 16:51

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 16:42

    Petição Juntada

  • 27/10/2017 17:49

    Petição Juntada

  • 26/10/2017 18:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2017 14:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/09/2017 16:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2017 11:12

    Decisão

  • 31/08/2017 20:42

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 16:31

    Petição Juntada

  • 11/08/2017 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 14:12

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2017 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2017 17:33

    Petição Juntada

  • 07/08/2017 15:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/07/2017 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2017 16:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/07/2017 12:12

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2017 16:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/06/2017 14:51

    Decisão

  • 18/05/2017 14:58

    Documento Juntado

  • 16/05/2017 17:24

    Petição Juntada

  • 16/05/2017 17:24

    Petição Juntada

  • 09/05/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 10:56

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2017 15:02

    Decisão

  • 28/04/2017 11:13

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 16:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/12/2016 16:48

    Documento Juntado

  • 01/12/2016 17:20

    Mandado Expedido

  • 01/12/2016 17:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2016 17:54

    Petição Juntada

  • 16/11/2016 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 19:11

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2016 18:57

    Proferido Despacho

  • 26/07/2016 13:59

    Petição Juntada

  • 05/07/2016 18:26

    Petição Juntada

  • 01/07/2016 11:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/06/2016 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2016 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 14:46

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2016 14:53

    Decisão

  • 10/05/2016 20:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 17:25

    Petição Juntada

  • 02/04/2016 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2016 10:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/03/2016 12:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/03/2016 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2016 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 14:41

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2016 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2016 05:49

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2015 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2015 11:59

    Ofício Expedido

  • 28/11/2015 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2015 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2015 14:22

    Decisão

  • 28/10/2015 17:56

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2015 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2015 18:14

    Petição Juntada

  • 02/10/2015 18:13

    Petição Juntada

  • 02/10/2015 18:13

    Petição Juntada

  • 30/09/2015 14:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2015 16:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/09/2015 12:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/08/2015 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/07/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2015 11:48

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2015 14:47

    Decisão

  • 17/07/2015 19:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2015 11:16

    Petição Juntada

  • 25/06/2015 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2015 16:19

    Petição Juntada

  • 18/06/2015 13:07

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2015 12:16

    Decisão

  • 21/05/2015 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2015 17:52

    Petição Juntada

  • 13/04/2015 10:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/04/2015 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 12:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/03/2015 12:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/03/2015 12:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/03/2015 14:31

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2015 13:56

    Decisão

  • 11/03/2015 16:42

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2015 12:27

    Petição Juntada

  • 20/02/2015 12:24

    Petição Juntada

  • 20/02/2015 12:23

    Ofício Juntado

  • 18/02/2015 14:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2015 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/01/2015 14:53

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2015 15:40

    Decisão

  • 16/01/2015 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2014 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 09:49

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 09:47

    Petição Juntada

  • 26/11/2014 13:25

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2014 15:07

    Ato ordinatório

  • 12/11/2014 15:16

    Ofício Juntado

  • 12/11/2014 15:14

    Petição Juntada

  • 25/07/2014 15:29

    Petição Juntada

  • 29/05/2014 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2014 10:33

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2014 13:58

    Ato ordinatório

  • 03/04/2014 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2014 15:52

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2014 14:41

    Proferido Despacho

  • 21/03/2014 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 15:23

    Petição Juntada

  • 13/12/2013 10:55

    Ofício Juntado

  • 14/11/2013 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2013 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2013 17:08

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2013 17:08

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2013 12:00

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 01/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 12:00

    Serventuário

  • 29/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2013 12:58

    Carga ao Advogado

  • 22/04/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/04/2013 12:00

    Conclusos

  • 17/04/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 12/04/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 10/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/02/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2013 12:28

    Recebimento de Carga

  • 09/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/12/2012 11:46

    Carga ao Advogado

  • 03/12/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 11/10/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 02/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 27/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/08/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 09/08/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 30/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/05/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 26/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 22/02/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 27/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 09/08/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 07/06/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 07/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 26/05/2011 15:50

    Sentença Registrada

  • 26/05/2011 12:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 04/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 12:00

    Sentença Proferida

  • 22/03/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 02/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2011 12:00

    Conclusos

  • 04/02/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 04/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/12/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/09/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/09/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 13/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/06/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 31/03/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 04/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2010 08:46

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2010 08:48

    Carga à Vara Interna

  • 23/02/2010 12:22

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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