30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Klaus Zipfel (OAB 148694/SP), Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB 159656/SP), Maria Tereza Hungaro Adarme (OAB 241690/SP), Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP) Processo 0001859-82.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Suellen Christine Gonçalves Cruz Pinto, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Visa) -

VISTOS.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo.

A ação é procedente em parte e o pedido contraposto improcedente.

A ré Visa é parte ilegítima a figurar no polo passivo, uma vez que ela é apenas a detentora da bandeira que cede aos bancos que emitem os cartões de crédito.

Logo, ela deve ser excluída da lide.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da autora e ela comprovou o alegado.

Comprovou a causa, o nexo de causalidade, o resultado danoso e o dolo com que agiu a ré.

De fato, a informante e a testemunha ouvidas nesta data, corroborando a versão apresentada pela autora na inicial e no boletim de ocorrência, confirmaram que a ré se utilizou do nome da autora, após a subtração de uma correspondência, a fim de obter um cartão de crédito fraudulento e de realizar diversas compras em nome da autora, aliás, conforme comprova também a prova documental acostada aos autos, inclusive, a mensagem de whatsapp emanada da própria ré ao zelador Abel, pedindo que a entrega em nome de Moema fosse realizada em seu apartamento.

O pedido contraposto é absolutamente improcedente, sendo certo que foi o zelador Abel que fotografou a correspondência de Suellen a fim de a desmascarar, revelando que quem fazia as compras em nome de Moema era ela, Suellen.

Por fim, a indenização deverá ser fixada em R$ 20.000,00, considerando as condições econômicas das partes, o grau de ofensa, a repercussão do ato, os antecedentes da ré, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza etc.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização que MOEMA RIBEIRO ANTONIO FIGUEIREDO move contra Suellen Christine Gonçalves Cruz Pinto e outro e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em consequência, condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à autora, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a bloquear e se abster definitivamente de efetuar novas transações em nome da autora, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite do Juizado Especial Cível, ficando concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré bloqueie e se abstenha de efetuar novas transações em nome da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite do Juizado Especial Cível.

Rejeito, outrossim, o pedido contraposto formulado.

Excluo, ainda, a corré Visa do polo passivo da ação por reconhecer a carência da ação decorrente da ilegitimidade passiva de parte.

Diante do princípio da sucumbência e da má-fé, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e das despesas processuais.

Fixo a pena da litigância de má-fé em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação (artigo 4º, inciso II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15), respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs.

Extraia-se cópia integral do processo, inclusive dos depoimentos, e encaminhe-se ao Ministério Público, com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal, para apuração dos crimes de falso e estelionato na esfera apropriada.

P.R.I.C.

Santos, 28 de agosto de 2023.

LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito
04/08/2023 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:07

Expedição de Carta.
04/08/2023 10:06

Expedição de Carta.
03/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 16:21

Expedição de Carta.
12/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:17

Expedição de Carta.
09/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
08/05/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:59

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 12:07

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 10:28

Expedição de Carta.
12/04/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:18

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:31

Expedição de Carta.
16/02/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:09

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 17:08

Expedição de Carta.
13/12/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:56

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 10:37

Expedição de Carta.
02/11/2022 10:37

Expedição de Carta.
02/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:31

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:44

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:38

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 16:08

Expedição de Carta.
23/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 09:24

Expedição de Ofício.
17/08/2021 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:51

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:20

Conclusos para decisão
30/07/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2021 23:14

Expedição de Carta.
05/07/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 21:54

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:20

Conclusos para decisão
28/06/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 17:46

Expedição de Carta.
09/06/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:29

Conclusos para despacho
01/03/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2021 09:09

Expedição de Carta.
16/02/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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