16/04/2025 11:19

Documento Juntado
14/04/2025 11:04

Mandado Expedido
10/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:30

Expedição de documento
04/04/2025 11:18

Petição Juntada
02/04/2025 10:17

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 19:38

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
01/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0005790-34.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pione Rudson Gonçalves - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Pione Rudson Gonçalves, CPF: *08.***.*96-12, MTR: 1.198.647-8, RG: 17.316.917, RGC: 75.002.810, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
31/03/2025 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:20

Alvará de Soltura Expedido
31/03/2025 10:31

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 09:01

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 08:19

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 08:11

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 09:12

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:11

Petição Juntada
10/03/2025 09:01

Remetido ao DJE
10/03/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:18

Petição Juntada
26/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:18

Petição Juntada
19/02/2025 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:36

Petição Juntada
14/02/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 14:16

Expedição de documento
06/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:37

Remetido ao DJE
04/02/2025 17:16

Declarada a Remição
04/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:07

Petição Juntada
29/01/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:13

Petição Juntada
15/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 16:50

Homologado o Cálculo
13/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:04

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:02

Petição Juntada
22/11/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 17:02

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/11/2024 17:02

Boletim Informativo Atualizado Juntado
22/11/2024 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 17:00

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
12/11/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
04/11/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 10:30

Expedição de documento
07/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:09

Declarada a Remição
03/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 20:08

Petição Juntada
24/09/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 16:30

Petição Juntada
12/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 17:10

Homologado o Cálculo
10/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:28

Petição Juntada
03/09/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
30/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 10:32

Expedição de documento
13/08/2024 09:52

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
08/08/2024 13:35

Declarada a Remição
08/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
02/08/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 12:42

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
29/07/2024 17:38

Petição Juntada
29/07/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 14:10

Petição Juntada
30/01/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:02

Remetido ao DJE
15/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:07

Petição Juntada
06/01/2024 05:38

Remetido ao DJE
20/12/2023 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/12/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 23:38

Petição Juntada
04/10/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 15:32

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
15/09/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
13/09/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:39

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:22

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0005790-34.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pione Rudson Gonçalves - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Pione Rudson Gonçalves, CPF: *08.***.*96-12, MTR: 1.198.647-8, RG: 17.316.917, RGC: 75.002.810, Franca - Penit. para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão.
24/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:59

Certidão Carcerária Juntada
21/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0005790-34.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pione Rudson Gonçalves - Manifeste-se o Ministério Público.
17/08/2023 13:10

Petição Juntada
17/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
17/08/2023 07:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:41

Petição Juntada
11/08/2023 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 15:58

Expedição de documento
26/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/07/2023 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 16:12

Concedida Progressão de regime
24/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:19

Petição Juntada
18/07/2023 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 11:25

SAP - Relatório Psicológico Juntado
18/07/2023 11:24

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/07/2023 11:24

Boletim Informativo Atualizado Juntado
18/07/2023 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 11:23

SAP - Relatório Social Juntado
28/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2023 12:01

Remetido ao DJE
27/06/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 11:00

Expedição de documento
15/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:03

Remetido ao DJE
13/06/2023 16:29

Declarada a Remição
13/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:14

Petição Juntada
25/05/2023 16:55

Petição Juntada
24/05/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 14:35

Petição Juntada
12/05/2023 14:18

Expedição de documento
12/05/2023 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 11:27

Petição Juntada
04/05/2023 06:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 06:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 06:28

Petição Juntada
04/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
02/05/2023 16:31

Declarada a Remição
02/05/2023 15:37

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 15:09

Petição Juntada
20/04/2023 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:36

Petição Juntada
20/04/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 09:01

Remetido ao DJE
19/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:05

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:43

Petição Juntada
04/04/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 18:05

Petição Juntada
29/03/2023 17:58

Pedido de Habilitação Juntado
04/10/2022 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 16:48

Homologado o Cálculo
04/10/2022 14:38

Conclusos para decisão
17/09/2022 06:54

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/09/2022 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 14:57

Expedição de documento
15/09/2022 10:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2022 10:43

Redistribuição de Processo - Saída
15/09/2022 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2022 17:20

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/09/2022 16:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/09/2022 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2022 14:47

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:47

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:00

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/08/2022 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/08/2022 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:04

Remetido ao DJE
18/07/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 11:52

Conclusos para decisão
14/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:38

SAP - Intimação Assinada Juntado
12/07/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:00

Remetido ao DJE
08/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 07:20

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:55

Petição Juntada
01/07/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
29/06/2022 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:23

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:01

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 09:05

Remetido ao DJE
08/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:13

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:23

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:55

SAP - Intimação Assinada Juntado
23/05/2022 05:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:01

Remetido ao DJE
19/05/2022 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:49

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
13/04/2022 14:53

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:52

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:00

Remetido ao DJE
17/03/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2022 11:36

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:16

Petição Juntada
08/03/2022 20:38

Decisão
08/03/2022 14:11

Conclusos para decisão
17/02/2022 12:17

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:03

Petição Juntada
16/02/2022 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2022 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 07:30

Petição Juntada
02/02/2022 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 10:32

Documento Juntado
02/02/2022 10:32

Documento Juntado
02/02/2022 10:31

Documento Juntado
02/02/2022 10:31

Documento Juntado
12/12/2021 02:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2021 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2021 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2021 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2021 17:50

Homologado o Cálculo
30/11/2021 17:41

Conclusos para decisão
30/11/2021 10:40

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:39

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2021 01:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2021 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2021 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 13:37

Realizado Cálculo
09/11/2021 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 13:53

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2021 19:42

Decisão
28/10/2021 12:37

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:18

Conclusos para despacho
15/10/2021 16:30

Classe Retificada
15/10/2021 16:23

Certidão Juntada
15/10/2021 16:22

Documento Juntado
15/10/2021 16:21

Certidão Juntada
15/10/2021 16:20

Documento Juntado
15/10/2021 15:53

Petição Juntada
14/10/2021 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 08:28

Petição Juntada
04/10/2021 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2021 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 09:13

Documento Juntado
13/09/2021 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 12:46

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021 18:57

Decisão
30/08/2021 16:11

Conclusos para decisão
25/08/2021 12:40

Conclusos para despacho
25/08/2021 05:43

Petição Juntada
20/08/2021 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2021 19:27

Proferido Despacho
19/08/2021 14:49

Apensado ao processo
16/08/2021 15:06

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:35

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:31

Ofício Juntado
13/05/2021 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 14:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2021 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
28/04/2021 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2021 14:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/04/2021 12:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/04/2021 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2021 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2021 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2021 18:00

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:55

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
14/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:32

Conclusos para despacho
09/04/2021 11:03

Petição Juntada
08/04/2021 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:14

Conclusos para despacho
08/04/2021 13:50

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:17

SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar
26/11/2020 15:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/11/2020 15:49

Documento Juntado
26/08/2020 18:55

Ofício Expedido
25/08/2020 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2020 17:55

Homologado o Cálculo
25/08/2020 17:18

Conclusos para decisão
24/08/2020 07:47

Petição Juntada
21/08/2020 13:37

Petição Juntada
21/08/2020 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2020 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2020 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2020 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2020 10:18

Expedição de documento
21/08/2020 09:48

Folha de Antecedentes Juntada
21/08/2020 09:47

Folha de Antecedentes Juntada
21/08/2020 09:46

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/08/2020 09:44

Requerimento Juntado
21/08/2020 09:43

Certidão Juntada
21/08/2020 09:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/08/2020 09:36

Documento Juntado
21/08/2020 09:33

Edital Juntado
21/08/2020 09:32

Denúncia Juntada
21/08/2020 09:27

Denúncia Juntada
21/08/2020 09:26

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
21/08/2020 09:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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