TJSP - 0005790-34.2020.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 11:19
Documento Juntado
-
14/04/2025 11:04
Mandado Expedido
-
10/04/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:26
Remetido ao DJE
-
08/04/2025 13:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/04/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:30
Expedição de documento
-
04/04/2025 11:18
Petição Juntada
-
02/04/2025 10:17
Certidão de Cartório Expedida
-
01/04/2025 19:38
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
01/04/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0005790-34.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pione Rudson Gonçalves - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Pione Rudson Gonçalves, CPF: *08.***.*96-12, MTR: 1.198.647-8, RG: 17.316.917, RGC: 75.002.810, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
Expeça-se alvará de soltura clausulado.
Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
31/03/2025 15:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2025 14:20
Alvará de Soltura Expedido
-
31/03/2025 10:31
Certidão de Cartório Expedida
-
31/03/2025 09:01
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 08:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2025 08:19
Concedida Progressão de regime
-
31/03/2025 08:11
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 11:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/03/2025 09:12
Remetido ao DJE
-
24/03/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 12:11
Petição Juntada
-
10/03/2025 09:01
Remetido ao DJE
-
10/03/2025 07:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 17:18
Petição Juntada
-
26/02/2025 12:01
Remetido ao DJE
-
26/02/2025 11:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/02/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 12:18
Petição Juntada
-
19/02/2025 10:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/02/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 10:36
Petição Juntada
-
14/02/2025 14:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/02/2025 14:16
Expedição de documento
-
06/02/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 05:37
Remetido ao DJE
-
04/02/2025 17:16
Declarada a Remição
-
04/02/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 20:07
Petição Juntada
-
29/01/2025 14:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/01/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 14:13
Petição Juntada
-
15/01/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 00:06
Remetido ao DJE
-
13/01/2025 16:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/01/2025 16:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/01/2025 16:50
Homologado o Cálculo
-
13/01/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 09:20
Certidão de Cartório Expedida
-
04/12/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:04
Remetido ao DJE
-
02/12/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2024 10:02
Petição Juntada
-
22/11/2024 17:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/11/2024 17:02
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
22/11/2024 17:02
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
22/11/2024 17:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/11/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 17:00
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
12/11/2024 10:16
Certidão de Cartório Expedida
-
05/11/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 13:32
Remetido ao DJE
-
04/11/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2024 10:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/10/2024 10:30
Expedição de documento
-
07/10/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:03
Remetido ao DJE
-
03/10/2024 16:09
Declarada a Remição
-
03/10/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 20:08
Petição Juntada
-
24/09/2024 16:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/09/2024 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 16:30
Petição Juntada
-
12/09/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:03
Remetido ao DJE
-
10/09/2024 17:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/09/2024 17:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/09/2024 17:10
Homologado o Cálculo
-
10/09/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 14:28
Petição Juntada
-
03/09/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 00:03
Remetido ao DJE
-
30/08/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/08/2024 10:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2024 10:32
Expedição de documento
-
13/08/2024 09:52
Certidão de Cartório Expedida
-
12/08/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:06
Remetido ao DJE
-
08/08/2024 13:35
Declarada a Remição
-
08/08/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
02/08/2024 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 12:42
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
29/07/2024 17:38
Petição Juntada
-
29/07/2024 14:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/07/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 14:10
Petição Juntada
-
30/01/2024 10:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/01/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
15/01/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 10:07
Petição Juntada
-
06/01/2024 05:38
Remetido ao DJE
-
20/12/2023 19:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/12/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 23:38
Petição Juntada
-
04/10/2023 11:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/09/2023 15:32
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
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15/09/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:01
Remetido ao DJE
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13/09/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 12:39
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 19:22
Embargos de Declaração Juntados
-
28/08/2023 14:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0005790-34.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pione Rudson Gonçalves - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Pione Rudson Gonçalves, CPF: *08.***.*96-12, MTR: 1.198.647-8, RG: 17.316.917, RGC: 75.002.810, Franca - Penit. para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.
Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. -
24/08/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
23/08/2023 17:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2023 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 14:32
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 13:59
Certidão Carcerária Juntada
-
21/08/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0005790-34.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pione Rudson Gonçalves - Manifeste-se o Ministério Público. -
17/08/2023 13:10
Petição Juntada
-
17/08/2023 09:01
Remetido ao DJE
-
17/08/2023 07:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/08/2023 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 21:41
Petição Juntada
-
11/08/2023 15:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/08/2023 15:58
Expedição de documento
-
26/07/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
24/07/2023 16:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2023 16:12
Concedida Progressão de regime
-
24/07/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 12:19
Petição Juntada
-
18/07/2023 11:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2023 11:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2023 11:25
SAP - Relatório Psicológico Juntado
-
18/07/2023 11:24
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
18/07/2023 11:24
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
18/07/2023 11:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2023 11:23
SAP - Relatório Social Juntado
-
28/06/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 12:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/06/2023 12:01
Remetido ao DJE
-
27/06/2023 11:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/06/2023 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 10:06
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 11:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/06/2023 11:00
Expedição de documento
-
15/06/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 09:03
Remetido ao DJE
-
13/06/2023 16:29
Declarada a Remição
-
13/06/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 19:14
Petição Juntada
-
25/05/2023 16:55
Petição Juntada
-
24/05/2023 16:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/05/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2023 14:35
Petição Juntada
-
12/05/2023 14:18
Expedição de documento
-
12/05/2023 14:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/05/2023 11:27
Petição Juntada
-
04/05/2023 06:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/05/2023 06:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 06:28
Petição Juntada
-
04/05/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
02/05/2023 16:31
Declarada a Remição
-
02/05/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
21/04/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 15:09
Petição Juntada
-
20/04/2023 14:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/04/2023 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2023 14:36
Petição Juntada
-
20/04/2023 12:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/04/2023 09:01
Remetido ao DJE
-
19/04/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 16:43
Petição Juntada
-
04/04/2023 13:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/04/2023 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 18:05
Petição Juntada
-
29/03/2023 17:58
Pedido de Habilitação Juntado
-
04/10/2022 16:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2022 16:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2022 16:48
Homologado o Cálculo
-
04/10/2022 14:38
Conclusos para decisão
-
17/09/2022 06:54
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
16/09/2022 15:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/09/2022 15:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/09/2022 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2022 14:57
Expedição de documento
-
15/09/2022 10:43
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
15/09/2022 10:43
Redistribuição de Processo - Saída
-
15/09/2022 10:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/09/2022 17:20
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
12/09/2022 16:40
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
12/09/2022 15:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/09/2022 14:47
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 16:00
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
16/08/2022 01:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/08/2022 10:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/07/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2022 00:04
Remetido ao DJE
-
18/07/2022 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2022 11:52
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 10:11
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 16:38
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
12/07/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
08/07/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 07:20
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 17:55
Petição Juntada
-
01/07/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 00:01
Remetido ao DJE
-
29/06/2022 16:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/06/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 11:01
Certidão de Cartório Expedida
-
10/06/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 09:05
Remetido ao DJE
-
08/06/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 09:13
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 17:23
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 10:55
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
23/05/2022 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:01
Remetido ao DJE
-
19/05/2022 17:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/05/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 11:49
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
13/04/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 14:52
Certidão de Cartório Expedida
-
21/03/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
17/03/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 11:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/03/2022 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2022 11:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/03/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 14:16
Petição Juntada
-
08/03/2022 20:38
Decisão
-
08/03/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 16:03
Petição Juntada
-
16/02/2022 13:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/02/2022 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 07:30
Petição Juntada
-
02/02/2022 10:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/02/2022 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 10:32
Documento Juntado
-
02/02/2022 10:32
Documento Juntado
-
02/02/2022 10:31
Documento Juntado
-
02/02/2022 10:31
Documento Juntado
-
12/12/2021 02:03
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
01/12/2021 17:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/12/2021 17:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/12/2021 17:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/12/2021 17:50
Homologado o Cálculo
-
30/11/2021 17:41
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 10:40
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 10:39
Certidão de Cartório Expedida
-
22/11/2021 01:33
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
11/11/2021 13:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2021 13:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2021 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2021 13:37
Realizado Cálculo
-
09/11/2021 13:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/11/2021 13:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/11/2021 13:53
Certidão de Cartório Expedida
-
28/10/2021 19:42
Decisão
-
28/10/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
18/10/2021 15:18
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 16:30
Classe Retificada
-
15/10/2021 16:23
Certidão Juntada
-
15/10/2021 16:22
Documento Juntado
-
15/10/2021 16:21
Certidão Juntada
-
15/10/2021 16:20
Documento Juntado
-
15/10/2021 15:53
Petição Juntada
-
14/10/2021 18:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/10/2021 18:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2021 08:28
Petição Juntada
-
04/10/2021 17:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2021 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 09:13
Documento Juntado
-
13/09/2021 12:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/09/2021 12:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/09/2021 12:46
Certidão de Cartório Expedida
-
31/08/2021 18:57
Decisão
-
30/08/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 12:40
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 05:43
Petição Juntada
-
20/08/2021 15:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/08/2021 19:27
Proferido Despacho
-
19/08/2021 14:49
Apensado ao processo
-
16/08/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 09:35
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 09:31
Ofício Juntado
-
13/05/2021 17:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/05/2021 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 14:46
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/04/2021 14:46
Redistribuição de Processo - Saída
-
28/04/2021 14:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/04/2021 14:24
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/04/2021 12:00
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
19/04/2021 10:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/04/2021 10:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/04/2021 18:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/04/2021 18:00
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 13:55
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
14/04/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 11:03
Petição Juntada
-
08/04/2021 18:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/04/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 18:14
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 13:50
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 12:17
SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar
-
26/11/2020 15:49
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
26/11/2020 15:49
Documento Juntado
-
26/08/2020 18:55
Ofício Expedido
-
25/08/2020 17:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2020 17:55
Homologado o Cálculo
-
25/08/2020 17:18
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 07:47
Petição Juntada
-
21/08/2020 13:37
Petição Juntada
-
21/08/2020 10:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2020 10:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2020 10:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2020 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2020 10:18
Expedição de documento
-
21/08/2020 09:48
Folha de Antecedentes Juntada
-
21/08/2020 09:47
Folha de Antecedentes Juntada
-
21/08/2020 09:46
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
21/08/2020 09:44
Requerimento Juntado
-
21/08/2020 09:43
Certidão Juntada
-
21/08/2020 09:42
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
21/08/2020 09:36
Documento Juntado
-
21/08/2020 09:33
Edital Juntado
-
21/08/2020 09:32
Denúncia Juntada
-
21/08/2020 09:27
Denúncia Juntada
-
21/08/2020 09:26
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
-
21/08/2020 09:21
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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