TJSP - 0002634-87.2017.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO SILVA VITOR LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002634-87.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - ALEXSANDRO SILVA VITOR LIMA -

    Vistos.

    O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 - SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

    Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios.

    Outrossim, estando a pena corporal cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena corporal pelo cumprimento.

    Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) ALEXSANDRO SILVA VITOR LIMA, pelo cumprimento integral, aplicado no processo criminal nº 1500821-15.2016.8.26.0536 - 1.ª Vara Criminal de Praia Grande - SP; processo criminal nº 1504026-76.2021.8.26.0536 - 2.ª Vara Criminal de Praia Grande - SP.

    Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 3.0), para sua regularização.

    Ciência às partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício.

    Atualize-se cadastros e histórico de partes, devendo constar esta sentença com trânsito em julgado, acórdão e trânsito em julgado, se houver e evolução de classe.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP)

  • 10/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 04:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 23:09

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 04/06/2025 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 22:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 22:14

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 09:46

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2023 21:27

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 31/08/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2023 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2023 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2023 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP) Processo 0002634-87.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXSANDRO SILVA VITOR LIMA -

    Vistos.

    Considerando que o(a) executado(a) ALEXSANDRO SILVA VITOR LIMA foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0002634-87.2017.8.26.0158 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.

  • 17/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 09:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 23:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2023 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2023 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/04/2023 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/04/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 18:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/04/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:31

    Realizado Cálculo

  • 08/03/2023 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 22:14

    Concedida Progressão de regime

  • 08/03/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:39

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2023 22:48

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 09:19

    Realizado Cálculo

  • 05/12/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 13:37

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2022 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2022 15:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2022 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2022 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/10/2022 14:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/10/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 13:24

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 05/09/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:32

    Unificação e Soma de Penas

  • 31/08/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 12:02

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 06/05/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 09:51

    Apensado ao processo

  • 05/05/2022 09:08

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2022 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2022 09:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2022 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2022 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/05/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 10:21

    Proferido Despacho

  • 15/03/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2021 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2021 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2021 09:12

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/04/2021 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 10:12

    Proferido Despacho

  • 30/03/2021 20:36

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 14:45

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2020 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/10/2020 18:47

    Proferido Despacho

  • 01/10/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 09:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/10/2020 09:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/10/2020 09:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2020 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2020 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/09/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/09/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 18:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/09/2020 18:24

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 15:57

    Concedido o Livramento Condicional

  • 17/09/2020 00:41

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 09:45

    Processo Entranhado

  • 15/09/2020 09:44

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/07/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 14:29

    Realizado Cálculo

  • 04/05/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 09:54

    Concedida Progressão de regime

  • 03/05/2020 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 19:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/04/2020 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 17/04/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 10:07

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2019 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2019 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2018 12:44

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2018 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 10:50

    Mudança de Classe Processual

  • 29/05/2018 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2018 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2018 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2017 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 14:26

    Homologado o Cálculo

  • 10/10/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2017 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2017 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 12:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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