12/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003543-25.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Fabio de Oliveira - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Siqueira Eduardo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO FABIO DE OLIVEIRA em face de JEPES SIQUEIRA ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 78, DECLARAR RESCINDIDO o Instrumento Particular celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (15/12/2022) e acrescido de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, e CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula VIII do contrato, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), IRACY SANROMAN DURAN (OAB 496523/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP)
11/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:12

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 22:09

Conclusos para julgamento
18/02/2025 06:18

Conclusos
05/02/2025 14:35

Petição Juntada
13/01/2025 21:32

Publicação
07/01/2025 01:08

Remetidos os Autos
21/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 10:16

Conclusos
18/12/2024 19:46

Conclusos
17/12/2024 21:05

Petição Juntada
25/11/2024 10:12

Expedição de documento
22/11/2024 23:53

Publicação
22/11/2024 15:01

Expedição de documento
22/11/2024 12:35

Remetidos os Autos
22/11/2024 11:59

Expedição de documento
22/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:15

Conclusos
21/11/2024 19:25

Petição Juntada
12/09/2024 20:06

Conclusos
12/09/2024 14:14

Expedição de documento
11/09/2024 17:52

Petição Juntada
05/09/2024 01:40

Publicação
04/09/2024 01:19

Remetidos os Autos
03/09/2024 16:14

Ato ordinatório
03/09/2024 16:11

Documento Juntado
03/09/2024 10:00

Documento Juntado
03/09/2024 06:08

Publicação
02/09/2024 14:43

Expedição de documento
02/09/2024 00:45

Remetidos os Autos
01/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:57

Conclusos
22/07/2024 11:54

Expedição de documento
15/04/2024 12:49

Documento Juntado
12/04/2024 10:40

Expedição de documento
01/04/2024 13:09

Ato ordinatório
28/03/2024 17:36

Petição Juntada
25/03/2024 23:27

Publicação
25/03/2024 00:41

Remetidos os Autos
22/03/2024 13:59

Expedição de documento
22/03/2024 13:55

Ato ordinatório
22/03/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 05:50

Conclusos
21/03/2024 15:08

Petição Juntada
21/03/2024 00:13

Publicação
20/03/2024 12:33

Remetidos os Autos
20/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:50

Conclusos
18/03/2024 14:06

Documento Juntado
18/03/2024 14:06

Documento Juntado
18/03/2024 14:02

Documento Juntado
18/03/2024 11:48

Petição Juntada
16/03/2024 00:02

Publicação
15/03/2024 05:39

Remetidos os Autos
14/03/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:56

Conclusos
13/03/2024 10:49

Petição Juntada
13/03/2024 00:12

Publicação
12/03/2024 00:42

Remetidos os Autos
11/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:58

Conclusos
08/03/2024 13:46

Petição Juntada
06/03/2024 23:27

Publicação
06/03/2024 12:34

Remetidos os Autos
06/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:19

Conclusos
04/03/2024 12:05

Petição Juntada
02/03/2024 02:10

Publicação
01/03/2024 09:34

Remetidos os Autos
01/03/2024 09:04

Ato ordinatório
01/03/2024 08:59

Mandado devolvido
01/03/2024 08:59

Mandado devolvido
13/12/2023 16:45

Expedição de documento
11/12/2023 14:11

Ato ordinatório
08/12/2023 15:55

Petição Juntada
07/12/2023 04:12

Publicação
06/12/2023 12:32

Remetidos os Autos
06/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:02

Conclusos
06/12/2023 06:40

Publicação
05/12/2023 16:55

Petição Juntada
05/12/2023 00:39

Remetidos os Autos
04/12/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:14

Conclusos
01/12/2023 16:13

Expedição de documento
23/11/2023 06:51

Publicação
22/11/2023 10:20

Remetidos os Autos
22/11/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:55

Conclusos
16/11/2023 10:31

Petição Juntada
14/11/2023 05:10

Publicação
13/11/2023 12:33

Remetidos os Autos
13/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:50

Conclusos
07/11/2023 14:27

Petição Juntada
07/11/2023 11:30

Publicação
06/11/2023 12:32

Remetidos os Autos
06/11/2023 10:25

Ato ordinatório
01/11/2023 18:01

Documento Juntado
01/11/2023 18:01

Documento Juntado
01/11/2023 13:01

Documento Juntado
01/11/2023 13:00

Documento Juntado
28/10/2023 15:01

Documento Juntado
28/10/2023 13:00

Documento Juntado
30/09/2023 11:25

Documento Juntado
30/09/2023 11:25

Documento Juntado
30/09/2023 11:25

Documento Juntado
30/09/2023 11:25

Documento Juntado
30/09/2023 11:25

Documento Juntado
30/09/2023 11:25

Documento Juntado
29/09/2023 08:06

Documento Juntado
29/09/2023 08:06

Documento Juntado
15/09/2023 02:22

Publicação
14/09/2023 17:01

Expedição de documento
14/09/2023 17:00

Expedição de documento
14/09/2023 17:00

Expedição de documento
14/09/2023 17:00

Expedição de documento
14/09/2023 17:00

Expedição de documento
14/09/2023 16:59

Expedição de documento
14/09/2023 16:59

Expedição de documento
14/09/2023 16:59

Expedição de documento
14/09/2023 16:59

Expedição de documento
14/09/2023 16:58

Expedição de documento
14/09/2023 16:58

Expedição de documento
14/09/2023 16:57

Expedição de documento
14/09/2023 16:57

Expedição de documento
14/09/2023 16:57

Expedição de documento
14/09/2023 09:31

Remetidos os Autos
14/09/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:48

Petição Juntada
29/08/2023 02:22

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1003543-25.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fabio de Oliveira - Para análise do pedido, providencie a parte autora a conferência dos endereços e seus respectivos CEPs, uma vez que alguns endereços apresentam divergência.

Providencie também a parte autora o recolhimento das custas necessárias à realização do ato (valor por pessoa e por endereço cód. 120-1).

Prazo:10 dias.
28/08/2023 05:40

Remetidos os Autos
25/08/2023 14:32

Ato ordinatório
24/08/2023 11:36

Petição Juntada
24/08/2023 02:19

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1003543-25.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fabio de Oliveira - Manifeste-se o autor acerca da pesquisa de endereço realizada.
23/08/2023 00:46

Remetidos os Autos
22/08/2023 13:51

Ato ordinatório
22/08/2023 13:38

Documento Juntado
22/08/2023 13:38

Documento Juntado
14/08/2023 17:44

Expedição de documento
11/08/2023 11:46

Petição Juntada
08/08/2023 06:48

Publicação
07/08/2023 00:47

Remetidos os Autos
04/08/2023 13:42

Ato ordinatório
02/08/2023 16:40

Bloqueio/penhora on line
02/08/2023 16:12

Conclusos
01/08/2023 11:28

Petição Juntada
01/08/2023 06:04

Publicação
31/07/2023 12:34

Remetidos os Autos
31/07/2023 11:47

Ato ordinatório
08/07/2023 05:06

Documento Juntado
08/07/2023 05:06

Documento Juntado
28/06/2023 17:19

Expedição de documento
28/06/2023 17:19

Expedição de documento
30/05/2023 11:51

Ato ordinatório
29/05/2023 15:08

Petição Juntada
26/05/2023 06:05

Publicação
25/05/2023 12:32

Remetidos os Autos
25/05/2023 12:04

Ato ordinatório
21/04/2023 05:02

Publicação
20/04/2023 05:32

Remetidos os Autos
19/04/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 18:42

Conclusos
19/04/2023 10:36

Conclusos
18/04/2023 12:05

Petição Juntada
18/04/2023 06:03

Publicação
17/04/2023 00:32

Remetidos os Autos
16/04/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:52

Conclusos
12/04/2023 19:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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