TJSP - 0000027-77.2023.8.26.0486
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Quata
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 16:27
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2024 16:26
Baixa Definitiva
-
22/03/2024 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2024 06:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2024 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2024 07:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2024 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 11:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/02/2024 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 10:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/01/2024 10:34
Processo Reativado
-
22/01/2024 10:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2024 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2023 13:35
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2023 13:34
Baixa Definitiva
-
29/11/2023 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 21:16
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 14:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 12:30
Homologada a Transação
-
25/10/2023 15:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 11:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 16:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/09/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lais Meneghin (OAB 343357/SP) Processo 0000027-77.2023.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Nossa Senhora Aparecida de Quatá Ltda - Me - Vistos, Defiro a penhora do veículo "GM/Classic Life, placas DKE8397, em nome de Reinaldo D' Aurélio(fls. 56)".
Expeça-seo mandado de penhora e avaliação deferido, ainda, o uso de força policial e arrombamento, caso seja necessária para cumprimento da medida.
Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora recairá sobre os direitos aquisitivos do bem.
Nesse sentido: Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil.
II.
De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021.
Efetuada a constrição intimem-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora para, em querendo, oferecer embargos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95.
Int. -
25/08/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:49
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
24/08/2023 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 10:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2023 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 11:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 15:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 23:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 11:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/05/2023 09:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 19:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 00:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2023 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2023 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2023 14:46
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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