TJSP - 1500217-85.2023.8.26.0608

1ª instância - 01 Criminal de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA

CPF *96.***.*88-06

Advogados

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB: 269210/SP

CPF *33.***.*03-73

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS ANTONIO AGUILA GARICA

PM LUCIANO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

CPF *91.***.*85-64

PM ALDO MORAES NASCIMENTO

CPF *19.***.*38-21

GABRIEL DE PAULA CANDIDO

ANTONIO CHAVES DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:20

    Recebido o recurso

  • 26/06/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2025 09:49

    Mudança de Magistrado

  • 22/06/2025 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2025 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:56

    Mudança de Magistrado

  • 17/06/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:30

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 12/06/2025 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 17:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/06/2025 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 11:33

    Ato ordinatório

  • 09/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/06/2025 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:20

    Mudança de Magistrado

  • 23/05/2025 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 10:57

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:58

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2025 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:33

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 18:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/12/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/11/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:28

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 11/10/2023 18:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/10/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/10/2023 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 13:46

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 12:27

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/10/2023 09:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/10/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:20

    Guia Eletrônica Enviada

  • 02/10/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:43

    Recebido o recurso

  • 28/09/2023 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 16:55

    Mudança de Magistrado

  • 22/09/2023 16:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 16:34

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 22/09/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:29

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 19/09/2023 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 08:45

    Mudança de Magistrado

  • 18/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/09/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Pereira Nascimento (OAB 269210/SP) Processo 1500217-85.2023.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA - Fica o(a) Defensor(a) intimado(a) a apresentar as alegações finais, no prazo legal.

  • 28/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 13:57

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:22

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 09:32

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:57

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 10/08/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 16:51

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 09:26

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 09:26

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 09:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2023 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2023 10:07

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 29/07/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:48

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 02:45:00, 1ª Vara Criminal.

  • 28/07/2023 16:42

    Recebida a denúncia

  • 28/07/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 20/07/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/07/2023 09:45

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 12/07/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:16

    Mantida a Decisão Anterior

  • 19/06/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 10:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2023 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2023 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2023 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2023 11:44

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 17/06/2023 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 17/06/2023 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 17/06/2023 08:27

    Mudança de Magistrado

  • 17/06/2023 00:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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