05/06/2024 07:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:42

Recebidos os autos
21/03/2024 21:39

Recebidos os autos
21/03/2024 21:32

Recebidos os autos
21/03/2024 21:30

Recebidos os autos
17/01/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
15/12/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:29

Embargos de declaração não acolhidos
16/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:32

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 13:09

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Maximiliano Agostini (OAB 91087/MG) Processo 1002792-17.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Af Cintra Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A -

Vistos. 1 Indefiro a realização da prova pericial, nos termos do artigo 370 do CPC, porque impertinente diante dos pontos controvertidos.

A tese central da ação é a imputda abusividade das cláusulas contratuais, sendo suficiente a análise do próprio contrato bancário para o deslinde da causa vez que a celeuma travada nos autos é eminentemente questão jurídica e não contábil. 2 - Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo).

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
29/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
29/06/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:42

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 21:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 19:08

Expedição de Carta.
20/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 21:50

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:49

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/04/2023 02:00:00, 1ª Vara Cível.
15/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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