11/05/2025 20:18

Suspensão do Prazo
16/01/2025 12:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/12/2024 23:15

Suspensão do Prazo
15/12/2024 09:03

Suspensão do Prazo
30/09/2024 14:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/04/2024 13:14

Suspensão do Prazo
12/02/2024 22:44

Suspensão do Prazo
31/01/2024 02:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/12/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
18/12/2023 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 11:43

Ato ordinatório
18/12/2023 08:42

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
05/12/2023 01:52

Suspensão do Prazo
20/11/2023 00:56

Suspensão do Prazo
21/10/2023 00:22

Suspensão do Prazo
14/09/2023 12:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:34

Remetido ao DJE
31/08/2023 19:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
31/08/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 16:48

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
31/08/2023 16:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/08/2023 12:36

Incidente Processual Instaurado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Moya Rios Junior (OAB 165067/SP), Ivanir Cortona (OAB 37209/SP) Processo 0012556-69.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Silvano Paulo da Silva -

Vistos.

Benefício implantado.

Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS (p. 212/216), no valor de R$242.431,74 para 06/2023 (composto por principal: R$163.412,50, juros de mora: R$67.241,49 e honorários de sucumbência: R$11.777,75), diante da concordância do(a) credor(a) (p. ), que deverá ser atualizado pelo INSS à época do depósito e, em face de não existir discordância do valor a ser executado, fica certificado o trânsito desta decisão (preclusão da presente).

Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) , bem como do Comunicado nº 2240/2019, DJE 18/11/19, página 2, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado, da procuração e desta decisão.

Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15).

Deve a parte credora ainda considerar as seguintes observações: I- Inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal.

Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, , 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018." Nessa toada, ainda, o Comunicado nº 02/2018 da Diretoria de Execuções de Precatório e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Esclareço ainda que o sistema ostenta campo próprio para discriminação do valor de honorários contratuais - indicando apenas que serão dois beneficiários em relação ao mesmo precatório ou RPV- o que não significa precatório ou requisição autônoma, vedado como já exposto.

II- Em caso de valor incontroverso e saldo controvertido deve ser considerado o valor total da execução (valor controvertido reclamado pelo credor) para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou RPV), haja vista o recente desate do tema 28 pelo STF que fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." III- Em caso de óbito do credor deve ocorrer a individualização dos credores sucessores, sendo que para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou rpv) deve ser considerado o valor total do crédito e não a fração individual de cada sucessor.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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