29/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:54

Baixa Definitiva
17/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 23:54

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2023 00:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:32

Expedição de Ofício.
27/11/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:55

Recebidos os autos
19/10/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 13:01

Distribuído por sorteio
11/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:14

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Fabiana Xavier de Lima Dandaro (OAB 189463/SP), Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP) Processo 1500545-55.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO, GUILHERME LACERDA LAPORTE ANORAL - De proêmio, não obstante a intimação feita para regularização da representação processual, tendo o réu Guilherme comparecido em audiência de instrução com assistência de suas advogadas, folhas 247/255, entendo que nada há a regularizar, pois a hipótese está adequada ao disposto no art. 266 do Código de Processo Penal.

Ultrapassada a questão atinente à representação processual, tendo em vista a inércia das causídicas, desde a data da audiência e também após reiteradas intimações (fls. 257 e 262/264, a sanção processual prevista no art. 265 do CPP é impositiva.

Reconhecida a constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008, nos autos da ADIN nº 4.398/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo Pleno do c.

Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente o pedido, por maioria de votos, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Celso de Mello, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplico à advogada constituída do réu, Dra.

SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB/SP 190331), multa de dois salários mínimos, tendo em vista falta de manifestação reiterada nos autos, folhas 257 e 262.

Intime-se a advogada constituída para recolhimento da multa de dois salários mínimos aplicada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

Sem prejuízo, intime-se o réu Guilherme para constituição de novo defensor no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem indicação, nomeie-se defensor dativo, intimando o referido profissional para apresentação das razões recursais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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