31/10/2024 13:35

Juntada de Ofício
27/06/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2024.
27/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
12/05/2024 07:45

Expedição de Ofício.
11/05/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
15/04/2024 06:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:00

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 16:10

Conclusos para julgamento
18/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 06:46

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 17:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Vendrame Perin (OAB 491904/SP) Processo 1039617-65.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida do Socorro Xavier -

Vistos.

Trata-se de ação com pedido de tutela ajuizada por Aparecida do Socorro Xavier em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Defiro a medida liminar, eis que a documentação autuada, marcadamente a comprovação de isenção no ano de 2022, confere plausibilidade ao pleito.

Providencie o Fisco a suspensão da exigibilidade no prazo de 5 dias.

Concedo gratuidade.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e intimação ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

Int.-se.
23/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:37

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2023 21:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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