TJSP - 1000106-93.2021.8.26.0620
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquarituba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Everton Rodrigues Vitor (OAB 439351/SP), Everton Rodrigues Vitor (OAB 439351/SP) Processo 1000106-93.2021.8.26.0620 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Caroline dos Santos Finezi, Dionatas Aparecido Gobbo - Vistos, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato, em face do cumprimento da(s) condições impostas na proposta de transação penal, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia.
Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do(a) autor(a) do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, § 6º, da Lei 9099/95).
Oficie-se à Prefeitura Municipal local comunicando a desnecessidade de envio da frequência mensal da autora dos fatos a este Juízo, em razão da extinção da sua punibilidade.
Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações a anotações, arquivem-se os autos.
Servirá a presente sentença como ofício.
P.
I.C. -
28/08/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 17:55
Extinta a Punibilidade por
-
23/08/2023 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 16:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2023 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:37
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/06/2023 12:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2023 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2023 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 11:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2022 15:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/11/2022 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2022 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2022 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 15:14
Realizada Transação Penal
-
07/11/2022 11:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/11/2022 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2022 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2022 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 14:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/10/2022 11:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2022 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2022 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2022 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2022 10:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/07/2022 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2022 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2022 14:38
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/07/2022 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2022 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2022 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2022 11:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/06/2022 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2022 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2022 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2022 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2022 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 16:42
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/05/2022 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2022 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2022 20:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2022 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2022 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2022 09:06
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2021 18:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2021 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2021 12:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2021 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2021 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 16:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2021 16:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/10/2021 18:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/10/2021 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2021 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2021 14:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2021 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2021 09:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2021 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2021 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2021 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2021 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 18:15
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/08/2021 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2021 09:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2021 09:14
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/07/2021 09:14
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/07/2021 09:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2021 09:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2021 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 13:38
Determinada Requisição de Informações
-
29/06/2021 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2021 02:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2021 13:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2021 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2021 19:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2021 19:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 14:50
Recebidos os autos
-
01/02/2021 11:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2021
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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