TJSP - 0013697-09.2023.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 14:52
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:32
Protocolizada Petição
-
28/02/2025 12:09
Expedição de Ofício.
-
21/02/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2025 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2025 00:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2025 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2025 01:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/01/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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15/12/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2024 00:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2024 19:19
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 19:19
Protocolizada Petição
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04/11/2024 13:53
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
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04/11/2024 13:53
Determinada expedição de Precatório/RPV
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01/11/2024 13:39
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 16:38
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 0013697-09.2023.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzy Mary Granzoto Poiate -
Vistos.
Ao executado, por meio de seu procurador atuante no processo, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto aqui decidido, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento da parte autora.
Deve ainda trazer planilha onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita.
No caso de impossibilidade técnica, justificar e indicar para qual órgão da administração deve ser dirigida a ordem.
Indicado, oficie-se nos termos supra.
Prazo: 60 dias.
Implantada e com as planilhas, vista à parte credora para que apresente o cálculo dos valores pretéritos, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, sendo que a confecção desses cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO o pedido nesta parte, adotando o recente entendimento proferido pelo E.
Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.
Dir.
Públ., Rel.
ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU.
Processo de Origem 576.01.2009.041891-9, 2ª VFP: ...
A atenta análise do dispositivo legal denota que a apresentação dos cálculos incumbe ao exequente.
Conforme já delineado por ocasião do despacho em que atribuí suspensivo ao agravo, não pode a Fazenda Estadual ser obrigada á elaboração dos cálculos, incumbência dos exequentes. (...) Todavia, em arremate, anoto que remanesce a obrigação de apresentação, por parte da executada, dos dados necessários à elaboração os cálculos (...) Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2022
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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