12/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:19

Ato ordinatório
19/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
01/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:58

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/01/2024 09:39

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Maria Claudia Damini (OAB 224999/SP), Etevaldo Queiroz Faria (OAB 61182/SP), Celia Maria de Oliveira (OAB 342787/SP) Processo 0045618-98.2006.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundacao Dom Aguirre - Reqdo: Ronilce Aparecida Franco de Mello Salto -

Vistos.

A executada habilitou-se nos autos, as fls. 201, em razão de bloqueio de valores em sua conta.

Não houve formalização da penhora porque os valores foram considerados impenhoráveis fls. 208.

Vieram suspensões do processo, algumas ainda durante a vigência do CPC 1973 e outras sob a égide do CPC 2015, mas todas por períodos curtos fls. 230, 257, 262, 271, 274 e 333, sendo que, entre os períodos, a parte exequente sempre movimentou o andamento do processo.

Numa dessas suspensões, o prazo prescricional foi suspenso, em razão da nova sistemática processual sobre o tema.

Não há se falar em desídia da exequente.

Portanto, considerando que o prazo de prescrição é quinquenal e também diante da possibilidade de suspensão desse prazo por uma única vez, sob a ótica da nova redação do artigo 921, do CPC, tem-se que, sob a égide do CPC 2015, o prazo ainda não transcorreu.

Vale repetir: a exequente não permaneceu inerte.

Ainda que ausentes bens penhoráveis (os bloqueios de valores foram liberados), a regra de que a prescrição intercorrente independe da diligência do credor e está ligada à ausência de bens penhoráveis ou à não localização do executado surgiu apenas em 2021, com a Lei 14.195/21, em vigor a partir de 26/08/2021, regra processual de caráter irretroativo.

Não será, portanto, reconhecida a prescrição intercorrente, neste momento.

Considerando que o pedido de Sisbajud, na modalidade teimosinha, foi apresentado em abril de 2022, atualize a credora o seu cálculo, ajustando a taxa de pesquisa, se o caso.

Prazo: 10 dias.
28/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:50

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 18:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/11/2022 05:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:38

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2022 14:00

Conclusos para julgamento
30/09/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/02/2022 17:58

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 15:58

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/09/2019 15:22

Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:06

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/05/2019 15:53

Expedição de Certidão.
27/02/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/02/2019 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2019 15:01

Juntada de Mandado
30/11/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2018 11:27

Expedição de Mandado.
07/11/2018 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 03:30

Suspensão do Prazo
23/10/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 17:11

Proferido Despacho
06/09/2018 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 15:19

Proferido Despacho
02/08/2018 16:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/08/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2018 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2018 16:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 16:59

Bloqueio/penhora on line
21/05/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 09:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/04/2017 11:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/04/2017 16:52

Expedição de Certidão.
16/03/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 18:13

Proferido Despacho
30/01/2017 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 10:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/07/2016 09:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/07/2016 15:55

Expedição de Certidão.
01/06/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 18:17

Proferido Despacho
03/02/2016 16:49

Expedição de Certidão.
03/02/2016 16:49

Expedição de Certidão.
03/02/2016 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 16:56

Proferido Despacho
22/09/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 11:40

Ato ordinatório
06/07/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 16:27

Ato ordinatório
03/02/2015 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 16:07

Ato ordinatório
10/11/2014 13:35

Proferido Despacho
23/09/2014 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2014 13:29

Proferido Despacho
28/07/2014 16:01

Protocolizado Bacen Jud
10/07/2014 12:53

Proferido Despacho
09/06/2014 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 14:44

Ato ordinatório
27/11/2013 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 13:39

Proferido Despacho
24/09/2013 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Juntada de Mandado
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 00:00

Despacho Proferido
05/09/2012 00:00

Aguardando Providências
21/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2012 00:00

Despacho Proferido
16/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2011 00:00

Despacho Proferido
06/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2011 00:00

Aguardando Providências
08/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Aguardando Providências
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 00:00

Despacho Proferido
18/07/2011 00:00

Aguardando Providências
17/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2011 00:00

Despacho Proferido
06/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2011 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
29/03/2010 15:48

Arquivamento
29/03/2010 00:00

Arquivo Provisório
11/03/2010 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
10/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 00:00

Despacho Proferido
19/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2010 00:00

Despacho Proferido
15/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2009 00:00

Despacho Proferido
03/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2009 00:00

Aguardando Providências
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
03/04/2009 00:00

Aguardando Providências
02/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2009 00:00

Despacho Proferido
09/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2008 00:00

Despacho Proferido
10/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
03/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2008 00:00

Despacho Proferido
03/09/2008 00:00

Aguardando Providências
29/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2008 00:00

Despacho Proferido
30/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2008 00:00

Despacho Proferido
12/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2008 00:00

Despacho Proferido
06/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2008 00:00

Despacho Proferido
21/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2007 00:00

Despacho Proferido
21/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
06/11/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2007 00:00

Despacho Proferido
15/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2007 00:00

Aguardando Digitação
02/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
21/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2006 00:00

Aguardando Digitação
14/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2006 00:00

Despacho Proferido
09/11/2006 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2006

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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