13/05/2025 11:05

Petição Juntada
06/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:10

Remetido ao DJE
05/05/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 22:55

Réplica Juntada
26/08/2024 10:25

Especificação de Provas Juntada
05/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:53

Remetido ao DJE
02/08/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:41

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2024 09:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2024 17:46

Contestação Juntada
26/06/2024 03:03

AR Positivo Juntado
18/06/2024 05:03

Certidão Juntada
17/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:43

Carta Expedida
17/06/2024 01:12

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:45

Petição Juntada
06/04/2024 18:10

Conclusos para despacho
06/04/2024 18:07

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/04/2024 18:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2024 14:25

Petição Juntada
25/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:06

Remetido ao DJE
23/01/2024 19:18

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
26/09/2023 06:29

Petição Juntada
30/08/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP) Processo 1008583-70.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josué Vitório Lisboa Aleixo -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:40

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2023 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003955-97.2023.8.26.0072

Gledson Gustavo Viana

Suncoasusa Operadora de Turismo

Advogado: Cassio Benedicto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1003282-48.2023.8.26.0220

Joao Francisco de Moura Reis Junior

Thiago Vasconcellos de Oliveira

Advogado: Julia de Carvalho Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1029890-04.2023.8.26.0602

Iva Ferreira de Souza Oliveira

Waldney Aguiar Ferreira

Advogado: Luciana Ferraz Nacarato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 03:31

Exibir Processo

Processo nº 1003384-66.2015.8.26.0506

Luiz Romualdo

Daniel Kujawski

Advogado: Ana Lucia da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1003384-66.2015.8.26.0506

Luiz Romualdo

David Sampaio da Fonseca &Amp; Cia. LTDA.

Advogado: Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2021 17:51

Exibir Processo