05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2025 1007784-27.2023.8.26.0609; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007784-27.2023.8.26.0609; Assunto: Condomínio; Apelante: Luciana Ramos de Arruda; Advogado: Douglas Brito Siqueira (OAB: 366838/SP); Apelado: Milton Correa Leandro; Advogada: Débora Mayara de Souza Cruz (OAB: 413821/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
02/09/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:17

Suspensão do Prazo
29/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 06:11

Remetido ao DJE
15/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:39

Suspensão do Prazo
29/11/2024 17:15

Petição Juntada
22/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:19

Remetido ao DJE
21/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 13:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/10/2024 16:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/08/2024 11:45

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
25/07/2024 23:05

Contrarrazões Juntada
10/07/2024 14:05

Apelação/Razões Juntada
10/07/2024 09:35

Petição Juntada
01/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:46

Remetido ao DJE
01/07/2024 09:25

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2024 09:23

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
28/06/2024 17:58

Julgada Procedente a Ação
30/04/2024 15:36

Petição Juntada
19/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:35

Especificação de Provas Juntada
22/02/2024 10:25

Réplica Juntada
21/02/2024 22:46

Suspensão do Prazo
30/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:31

Remetido ao DJE
26/01/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:25

Contestação Juntada
27/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:16

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/10/2023 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023 06:01

AR Positivo Juntado
11/10/2023 17:33

Carta Expedida
09/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:48

Remetido ao DJE
06/10/2023 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 08:18

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:03

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
26/09/2023 17:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Débora Mayara de Souza Cruz (OAB 413821/SP) Processo 1007784-27.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Correa Leandro -

Vistos. 1.

Emenda à inicial.

Recebo a petição de fl. 106/107 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 395.036,80.

Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2.

Assistência judiciária gratuita.

Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico.

As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais.

Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo.

Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC.

Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
26/08/2023 05:40

Emenda à Inicial Juntada
10/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
08/08/2023 19:38

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:26

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2023 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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