04/10/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Roberto Alves (OAB 218081/SP), Alice Roversi Forte (OAB 460248/SP) Processo 1001489-68.2023.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria do Socorro de Souza Alves - Reqdo: Tatiane Fernanda Ferreira - Homologo parcialmente o acordo de fls. 72, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, para reduzir a multa de 20%, em caso de inadimplência das parcelas, ao patamar de 10%, pois, ante sua natureza moratória, se revela superior ao limite previsto no artigo 9º do Decreto nº 22.626/33.

Nesse sentido, quanto à possibilidade de homologação parcial de acordo com afastamento de cláusulas nulas, vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Relator(a): Salles Rossi Comarca: Garça Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/09/2012 Data de registro: 21/09/2012 Apelação: 6621004000 Ementa: "APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Homologação parcial de transação Pretensão de reforma parcial da empresa - Descabimento Exercício de atividade econômica caracterizada como papel de incorporador imobiliário - Negócio de caráter eminentemente comercial submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor Restrição ao princípio da força obrigatória do contrato Normas de proteção de ordem pública Vedação expressa à liberdade convencional - Cláusula leonina Sujeição à nulidade de pleno direito Impossibilidade de estipulação de renúncia antecipada do aderente ao direito indenitário por benfeitorias eventualmente introduzidas no bem imóvel e a perda total das prestações pecuniárias sucessivas já pagas - Sentença mantida.

Recurso desprovido".

E, quanto à limitação legal da multa moratória a 10%: "Recurso de agravo de instrumento.

Embargos à execução.

Contrato bancário de confissão de dívida - Decisão que reduziu, em sede preliminar, a cobrança da multa moratória para o patamar de 10% com base no art. 9º do Decreto 22626/33.

Impossibilidade de cobrança de patamar superior em caso de inadimplemento que implica em multa moratória e não cláusula penal.

Inaplicabilidade dos artigos 411 e 412 do Código Civil ao caso em tela.

Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 1208934020118260000, Rel.

Des.

Miguel Petroni Neto, TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado, j.10/10/2011).

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.
25/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:12

Homologada a Transação
24/08/2023 11:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:27

Conciliação frutífera
18/07/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 16:23

Recebidos os autos
17/07/2023 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/07/2023 14:19

Recebidos os autos
10/07/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/07/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 20:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 09:54

Mandado devolvido #{resultado}
26/05/2023 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 20:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 11:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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