TJSP - 1001257-83.2020.8.26.0344
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Marilia
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:26
Juntada de Ofício
-
28/08/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ligia Vieira Carvalho (OAB 276804/SP), Marcus Vinicius Bellintani de Oliveira (OAB 373331/SP) Processo 1001257-83.2020.8.26.0344 - Divórcio Consensual - Reqte: Livia Mussi Prado, Ricardo Umberto Prado -
Vistos.
Fls 94.Oficie ao empregador para desconto em folha de pagamento, requisitando-se dele, ainda, cópia do holerite do alimentante R.
U.
P., no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta determinação, em caso de descumprimento por parte da empresa implicará na penalidade prevista no art. 22 sob pena do crime do art. 22, da Lei n° 5.478/68 (Art. 22.
Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único.
Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente).
A informação sobre o salário ou vencimentos do alimentante poderá ser transmitida via e-mail para o endereço eletrônico [email protected], mencionando-se expressamente o número do processo e a Vara.
Na hipótese do empregador não remeter as informações requisitadas acima no prazo assinado, certifique-se e extraia-se cópia da presente e da inicial e remetam-nas ao Ministério Público para as providências criminais contra o empregador ou funcionário responsável, nos termos da lei.
Na hipótese do não cumprimento por parte do empregador, deverá a parte autora informar o descumprimento com a comprovação de entrega do ofício para a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para as providências criminais contra o empregador ou funcionário responsável, nos termos da lei.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Proceda a parte autora L.
M.
P. a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o ao empregador, devendo comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias.
A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: [email protected].
Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de multa nos termos do artigo 380, § único do CPC.
Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Anoto que os próximos pedidos para desconto em folha de pagamento, poderá a parte autora retirar cópia desta decisão e encaminhar diretamente à nova empresa empregadora do alimentante.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. -
25/08/2023 12:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 10:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 05:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 19:11
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 19:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 15:15
Processo Desarquivado
-
24/08/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2021 22:29
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2021 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 15:04
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2021 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2021 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:58
Processo Desarquivado
-
19/04/2021 23:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2020 10:44
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2020 10:43
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2020 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2020 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2020 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 12:58
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 15:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/07/2020 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2020 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 12:18
Homologada a Transação
-
03/07/2020 17:34
Conclusos para julgamento
-
03/07/2020 07:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2020 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2020 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2020 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2020 18:49
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 10:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2020 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2020 11:49
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2020 15:06
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2020 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2020 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2020 11:07
Expedição de Certidão.
-
03/06/2020 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2020 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2020 20:37
Conclusos para julgamento
-
01/06/2020 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2020 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2020 11:14
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2020 18:21
Conclusos para julgamento
-
27/05/2020 18:20
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2020 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2020 11:09
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2020 18:53
Conclusos para julgamento
-
22/03/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/03/2020 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2020 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 09:27
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/02/2020 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2020 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2020 17:21
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 14:29
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2020
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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