02/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:33

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
30/07/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
18/06/2024 09:43

Expedição de Ofício.
15/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:07

Recebidos os autos do Setor de Perícias
06/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
15/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:37

Suspensão do Prazo
19/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:04

Recebidos os autos da Assistente Social
21/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
15/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
15/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:48

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
16/12/2023 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:00

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:04

Suspensão do Prazo
13/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/11/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:06

Expedição de Ofício.
25/10/2023 10:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/10/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/10/2023 16:00

Expedição de Ofício.
18/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alexandre Favacho Monteiro (OAB 226182/SP) Processo 1017505-81.2022.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Reqte: Paulo Celso de Carvalho -

Vistos.

No que tange ao pedido de concessão de curatela provisória, formulado nas petições de fls. 84/85 e 101/102, e na esteira das manifestações de fls. 100 e 126 da Defensoria Pública e do Ministério Público, reporto-me ao teor da decisão de fls. 35/36.

No mais, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da Justiça, a perícia médica deve ser realizada por perito judicial, e não pelo IMESC.

Para tanto, nomeio Perita do Juízo a Dra.

Vanessa Gianfelice.

Arbitro os honorários da Sra.

Perita em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados em 5 (cinco) dias.

Feito o depósito, intime-se-a de que foi nomeada perito nestes autos, devendo designar, no prazo de 5 (cinco) dias, data para a realização do exame na pessoa da requerida, a ser realizado na residência desta, conforme pedido formulado na petição de fls. 101/102.

Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento.

Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá indicar a moléstia que acomete a pericianda, se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade da parte ré.

Importante tecer alguns comentários acerca da abrangência da perícia médica ora determinada.

A capacidade é a regra e a ratio do Estatuto da Pessoa com Deficiência indica a nítida opção aos princípios in dubio pro capacitas e da intervenção mínima.

Com relação à pessoa do curatelado, a curatela será sempre relativa, posto gerar, na forma do art. 4º, do Código Civil, incapacidade relativa.

No entanto, levando-se em conta, caso a caso, os limites da curatela fixados pelo laudo médico pericial e a consequente atividade a ser atribuída ao curador, a curatela poderá ser parcial (somente para atos negociais e patrimoniais) ou, excepcionalmente, total (incluindo, também, atos existenciais expressamente apontados na perícia médica e reconhecidos em sentença).

Isso porque a proteção e a inclusão da pessoa com deficiência objetivadas pela norma legal somente serão alcançadas com a garantia do cuidado integral ao curatelado, em atenção e respeito à sua vulnerabilidade e na medida de suas necessidades e limitações, como consequência final da aplicação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Por isso, em alguns casos excepcionais e devidamente demonstrados pela perícia técnica, considerando o tipo de limitação volitiva e suas consequências práticas, a proteção negocial-patrimonial não basta para que o cuidado pleno e integral ao curatelado seja garantido, sendo necessário avançar esse cuidado para questões específicas existenciais.

Nesse sentido, o Enunciado 637 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Art. 1.767: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vidacivil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.

Dito isso, passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pela perita: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências da requerida. 2- A requerida padece de alguma moléstia que a incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade da requerida em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pela requerida para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- A requerida tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção à requerida? 6- A requerida tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que a acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção à requerida? 7- A requerida tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que a acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção à requerida? Nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13.146/15, determino, ainda, a realização de estudo biopsicossocial que deverá aferir além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento da curatelanda, o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ela convivam.

O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Ciência à Defensoria Pública.

Int.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:22

Conclusos para despacho
07/07/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 06:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
01/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 20:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
19/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 19:27

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:25

Recebidos os autos do Setor de Perícias
17/03/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
12/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
12/03/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 14:24

Juntada de Mandado
24/02/2023 14:15

Expedição de Mandado.
24/02/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:58

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/08/2022 14:45

Expedição de Ofício.
03/08/2022 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/07/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 18:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 22:51

Recebida a Petição Inicial
12/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
09/07/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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