TJSP - 1001596-95.2023.8.26.0260
1ª instância - 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2024 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 06:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 15:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/02/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
26/01/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 14:24
Julgado improcedente o pedido
-
29/11/2023 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2023 13:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2023 22:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/10/2023 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2023 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 17:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Roberto Ferreira Dantas (OAB 187579/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Felipe Gonçalves de Souza (OAB 395408/SP) Processo 1001596-95.2023.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Odete Gonçalves dos Santos de Oliveira - Reqdo: Especialy Terceirizacao Ltda -
Vistos.
Fls. 280/284: Compulsando os autos, verifico que a administradora judicial, em seu parecer, não apresentou os cálculos quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais referente ao processo trabalhista.
Dessa forma, embora haja inegável autonomia entre os créditos trabalhistas e os créditos resultantes de honorários advocatícios sucumbenciais, entende-se, a luz da economia e da celeridade processual, não haver a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte.
Corroborando a legitimidade concorrente supracitada, tem-se julgado do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos seguintes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Verificação e habilitação de crédito.
Crédito derivado da legislação do trabalho, pertencente ao trabalhador, somado a crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais, pertencente ao advogado que o representou.
Possibilidade de habilitação conjunta.
Não só o crédito oriundo de honorários sucumbenciais, mesmo que constituído após o pedido de recuperação judicial, sujeita-se ao plano e a seus efeitos, atendendo ao princípio da preservação da empresa, como, também, ele pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, havendo legitimidade concorrente.
Precedentes do STJ e do TJSP.
Decisão mantida.
Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21326406920198260000 SP 2132640-69.2019.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/09/2019).
Sendo assim, intime-se a administradora judicial para apresentar seu parecer final, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Int. e Dil. -
25/08/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 07:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 15:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Roberto Ferreira Dantas (OAB 187579/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Felipe Gonçalves de Souza (OAB 395408/SP) Processo 1001596-95.2023.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Odete Gonçalves dos Santos de Oliveira - Reqdo: Especialy Terceirizacao Ltda -
Vistos.
Fls. 275 e 276/277: Intime-se o administrador judicial para que emita seu parecer final, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, tornem os autos conclusos.
Int. e Dil. -
18/08/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 09:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 09:49
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
07/08/2023 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 21:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 10:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2023 18:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 10:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 21:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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