21/05/2025 10:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 09:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 22:40

Suspensão do Prazo
28/11/2024 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2024 06:00

AR Positivo Juntado
06/11/2024 05:03

Certidão Juntada
05/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:19

Carta de Intimação Expedida
05/11/2024 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 09:13

Remetido ao DJE
05/11/2024 09:12

Ato ordinatório
04/11/2024 12:35

Petição Juntada
26/10/2024 21:49

Suspensão do Prazo
15/07/2024 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/07/2024 15:43

Mandado Juntado
11/05/2024 10:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 16:37

Mandado Urgente Expedido
30/04/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 09:12

Remetido ao DJE
30/04/2024 09:00

Ato ordinatório
29/04/2024 11:45

Petição Juntada
22/04/2024 13:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024 12:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024 12:39

Documento Juntado
22/04/2024 12:36

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2023 10:35

Petição Juntada
02/12/2023 11:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2023 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:30

Remetido ao DJE
21/11/2023 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:56

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto Rosa (OAB 418408/SP) Processo 1008569-86.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Oliveira Santana -

Vistos. 1.

Assistência Judiciária.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Prazo: 15 dias úteis.

No silêncio, ficará definitivamente indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

Emenda da Petição Inicial.

Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991.

Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que eventualmente apresente; (2) a indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; (3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada na via administrativa; e (4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso; (6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade.

No caso dos autos, a parte não atendeu aos itens acima indicados, razão pela qual determino a sua intimação para regularização da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

Aliás, para facilitar a análise da presença ou não dos requisitos da exordial, sugere-se que a petição de emenda seja apresenta em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas.

Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, I e IV, e 485, I).

Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente".

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:26

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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