TJSP - 0003758-64.2002.8.26.0180

1ª instância - 02 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONFECCOES JOTTER LTDA

CNPJ: 60.679.636/0001-33

ROGERIO BIAZOTTO

VALERIA VISCHI BIAZOTO

Advogados

LUIZA SIMAO JACOB

OAB: 103617/SP

Terceiro

Partes

VALDOMIRO DE CARVALHO

ROSA TERESA FURLAN DE CARVALHO

Advogados

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB: 96217/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2025 04:12

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 11:17

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2025 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:17

    Trânsito em Julgado às partes

  • 03/09/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2024 15:23

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 30/08/2024 21:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 23:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 07:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2024 01:50

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 18:57

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 22:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/03/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 08:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 13:01

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 31/10/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 18:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 22:36

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiza Simao Jacob (OAB 103617/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 0003758-64.2002.8.26.0180 - Execução Fiscal - Reqdo: Confeccoes Jotter Ltda -

    Vistos.

    Com amparo nos Comunicados CG nº. 466/20 e 2681/21, autorizo a digitalização dos autos.

    Providencie a serventia o necessário, comunicando-se a Fazenda Nacional para inserção das peças.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/08/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 15:45

    Autos no Prazo

  • 25/04/2023 16:04

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 06/02/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 23/01/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 10:28

    Autos no Prazo

  • 23/11/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 11:13

    Autos no Prazo

  • 27/06/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2021 18:16

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/11/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 18:42

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 19/04/2021 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2021 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/08/2020 16:12

    Serventuário

  • 11/08/2020 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2020 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2020 16:53

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 16:03

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 11:09

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 18/10/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 12/09/2019 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2019 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 10:30

    Proferido Despacho

  • 30/07/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 15:55

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/04/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 03/04/2019 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2019 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2019 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2019 12:13

    Decisão

  • 14/01/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 17:42

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/10/2018 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/10/2018 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2018 12:37

    Decisão

  • 02/05/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 10:10

    Desapensado do processo

  • 26/02/2018 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 12:14

    Proferido Despacho

  • 14/02/2018 18:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 14:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 14/11/2017 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/10/2017 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 15:47

    Proferido Despacho

  • 14/06/2017 11:42

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2017 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 09:47

    Decisão

  • 27/01/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 19:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/12/2016 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2016 15:50

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 15/09/2016 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 25/05/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 11/02/2016 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 28/04/2015 09:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2015 09:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 15:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 16/03/2015 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 22/01/2015 18:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2015 09:07

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 15:27

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 22/08/2014 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 26/02/2014 10:29

    Apensado ao processo

  • 10/01/2014 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2014 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2014 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2014 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2014 09:12

    Proferido Despacho

  • 18/12/2013 18:32

    Proferido Despacho

  • 11/11/2013 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2013 17:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 15:58

    Recebimento de Carga

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/07/2012 07:57

    Carga Outro

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 04/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 13/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 02/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 07/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 18/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2002

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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