22/04/2025 22:13

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista Pereira Rodrigues (OAB 337805/SP) Processo 1008495-66.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael de Oliveira Freitas - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva desta demanda, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para adjudicar em favor do autor o imóvel registrado no 10.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital Estado de São Paulo sob a matrícula n.º 117 do Livro 8 daquela Serventia (f. 17), observadas as formalidades legais.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença produzirá os efeitos da declaração de vontade não emitida pelo requerido/proprietário, suprindo a falta de escritura pública de compra e venda e valerá como título para transferência da propriedade do imóvel descrito na inicial para o autor, satisfeitos os demais requisitos legais e não dispensada a qualificação pelo registrador.

O título concedido por meio desta sentença, contudo, deverá ser repetido perante algum cartório de títulos e documentos, de escolha da parte interessada, com o pagamento das despesas pertinentes e também com a observância de todas as formalidades legais (ressalvada a manifestação de vontade das partes, substituída pelo título concedido nesta sentença).

Desse modo, não haverá evasão de emolumentos e tributos que incidem na realização de escrituras públicas; além disso, não se incentivará as partes a transformar o Poder Judiciário em balcão de cartórios extrajudiciais.

Tendo em vista que não há matrícula aberta do imóvel, incumbirá ao autor providenciar, extrajudicialmente e mediante o pagamento das taxas e tributos pertinentes, a abertura de matrícula do imóvel, em razão de o registro existente ser anterior à Lei n.º 6.015/1973.

Sucumbente, condeno a requerida Sancan Empreendimento Imobiliário e Comercio Ltda. (Companhia Pinheiro Agro Mercantil) a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e ausência de dilação probatória.

Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório.

Fica a parte requerida Sancan Empreendimento Imobiliário e Comercio Ltda. (Companhia Pinheiro Agro Mercantil) intimada, por meio de sentença e nos termos do art. 346 do CPC, a recolher as custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.

Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
02/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 20:26

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 16:35

Petição Juntada
24/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 10:57

Certidão de Objeto e Pé Expedida
25/04/2024 03:06

AR Positivo Juntado
16/04/2024 13:13

Certidão Juntada
03/04/2024 12:01

Carta Expedida
03/04/2024 08:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2024 19:35

Guia Juntada
27/03/2024 19:35

Petição Juntada
13/03/2024 10:26

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:45

Remetido ao DJE
11/03/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:05

Petição Juntada
07/02/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:35

Remetido ao DJE
05/02/2024 21:12

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:05

Petição Juntada
28/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 05:41

Remetido ao DJE
27/11/2023 03:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
17/11/2023 05:27

Petição Juntada
10/11/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:32

Remetido ao DJE
08/11/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 15:48

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:45

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2023 05:45

Petição Juntada
26/09/2023 10:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2023 10:31

Mandado Juntado
21/09/2023 09:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2023 09:55

Mandado Juntado
21/09/2023 09:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2023 09:55

Mandado Juntado
05/09/2023 10:30

Mandado Expedido
05/09/2023 10:30

Mandado Expedido
05/09/2023 10:30

Mandado Expedido
05/09/2023 10:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2023 17:05

Guia Juntada
04/09/2023 17:05

Petição Juntada
30/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Batista Pereira Rodrigues (OAB 337805/SP) Processo 1008495-66.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael de Oliveira Freitas -

Vistos.

Tendo em vista que os avisos de recebimento de fl. 126/128 foram recebidos por terceiro estranho à lide, a fim de se evitar eventual nulidade, entendo prudente a citação por meio de oficial de justiça, no mesmo endereço indicado.

Assim, concedo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o autor recolha a diligência devida a fim de se proceder à regular citação dos requeridos.

Caso não haja o recolhimento, certifique-se, tornando os autos conclusos.

Intime-se.
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:15

Decurso de Prazo
30/03/2023 19:02

AR Positivo Juntado
30/03/2023 19:01

AR Positivo Juntado
30/03/2023 10:02

AR Positivo Juntado
08/03/2023 22:43

Carta Expedida
08/03/2023 22:42

Carta Expedida
08/03/2023 22:42

Carta Expedida
24/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:36

Remetido ao DJE
22/02/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2023 11:09

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:35

Petição Juntada
09/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:25

Remetido ao DJE
07/02/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 11:17

Conclusos para decisão
01/02/2023 05:27

Petição Juntada
05/12/2022 16:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 09:12

Remetido ao DJE
05/12/2022 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 09:48

Conclusos para decisão
30/11/2022 18:15

Emenda à Inicial Juntada
30/11/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:17

Remetido ao DJE
28/11/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 14:23

Conclusos para decisão
26/11/2022 17:15

Petição Juntada
08/11/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:21

Remetido ao DJE
04/11/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 14:34

Decurso de Prazo
19/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:12

Remetido ao DJE
16/09/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 10:25

Conclusos para decisão
09/09/2022 10:24

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2022 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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