10/04/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 17:23

Baixa Definitiva
10/04/2024 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/12/2023 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 23:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 08:28

Recebidos os autos
12/11/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2023 20:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 20:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:37

Recebidos os autos
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Pontin Gastaldi (OAB 406104/SP) Processo 1501244-81.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JHONAS FERREIRA DA SILVA - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação penal para CONDENAR JHONAS FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal.

O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos no artigo 44 do Código Penal, bem como não preenche os requisitos para obtenção da suspensão condicional da pena previstos no art. 77, do Código Penal, vez que já fora condenado pela prática de crime doloso.

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado e o réu poderá recorrer em liberdade, eis que respondeu ao processo solto, não havendo que se falar em liberdade provisória como requer a defesa.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão.

Deixo de fixar valor mínimo para indenização, vez que não há prova documental suficiente para demonstrar, com segurança, qual o valor do prejuízo experimentado, devendo referida questão ser dirimida no Juízo Cível.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, se beneficiário da assistência gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF..

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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