14/03/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/02/2024 10:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/01/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:17

Recebidos os autos
22/09/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Tadeu Fernandes Monteiro (OAB 342430/SP) Processo 1001051-12.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Mauro Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a contagem relativa à incorporação dos décimos da parte autora deverá ter como termo final a promulgação da EC nº 103, condenando-se a requerida na obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dasverbasde gratificação de representação, a gratificação judiciária, designação em cargo vago e todas as demaisverbascomissionadasnãoincorporadas, em razão da EC Estadual nº 49/2020, bem como para condenar a requerida, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se.

Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC,nãocumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ).

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à partenãoisenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
28/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 11:30

Conclusos para julgamento
11/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:25

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:35

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
24/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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