16/05/2025 08:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 08:32

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 19:23

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
19/04/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/02/2025 13:47

Ofício Juntado
10/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:57

Apelação/Razões Juntada
01/02/2025 21:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:48

Embargos de Declaração Juntados
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:26

Remetido ao DJE
08/01/2025 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 12:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/01/2025 08:51

Conclusos para Sentença
20/12/2024 16:33

Petição Juntada
15/12/2024 10:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2024 13:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024 09:27

Petição Juntada
04/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 19:03

Ofício Expedido
04/12/2024 12:02

Remetido ao DJE
04/12/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 11:08

Ato ordinatório
04/12/2024 10:45

Petição Juntada
27/10/2024 06:29

Suspensão do Prazo
25/10/2024 11:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2024 11:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:36

Remetido ao DJE
14/10/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 10:12

Ato ordinatório
14/10/2024 09:39

Petição Juntada
12/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 17:03

Petição Juntada
11/10/2024 00:28

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:01

Petição Juntada
30/09/2024 10:22

Petição Juntada
29/09/2024 10:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2024 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
19/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 16:52

Ato ordinatório
18/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:36

Petição Juntada
12/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:06

Remetido ao DJE
11/09/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 11:23

Ato ordinatório
11/09/2024 10:29

Petição Juntada
30/08/2024 10:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 10:23

Ofício Juntado
30/08/2024 10:23

Ofício Juntado
29/06/2024 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2024 16:42

Petição Juntada
25/06/2024 08:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2024 14:40

Ofício Expedido
24/06/2024 10:45

Petição Juntada
20/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:17

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 17:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:35

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 21:29

Suspensão do Prazo
19/03/2024 12:19

Especificação de Provas Juntada
15/03/2024 17:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:03

Remetido ao DJE
04/03/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 11:06

Ato ordinatório
02/03/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:50

Réplica Juntada
23/01/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:53

Remetido ao DJE
18/01/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 10:43

Contestação Juntada
14/11/2023 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2023 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 18:03

Mandado de Citação Expedido
06/11/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 17:31

Mandado de Citação Expedido
15/09/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
14/09/2023 19:16

Mandado de Citação Expedido
14/09/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/09/2023 12:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:43

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Guimaraes Dias Neto (OAB 147260/SP), Carlos Alberto Roca (OAB 159111/SP) Processo 1000767-18.2023.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro S.

Souza -

VISTOS.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte Autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerente/Requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá(ão) comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:39

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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