06/05/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 10:56

Baixa Definitiva
06/05/2024 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 19:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 09:22

Recebidos os autos
15/03/2024 09:13

Recebidos os autos
14/03/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2024 11:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2024 17:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:10

Recebidos os autos
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Icaro Pereira Souza (OAB 452724/SP) Processo 1500999-36.2022.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALMIR PEREIRA ALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar ALMIR PEREIRA ALVES, portador do R.G. nº 5226094, a 06 meses de detenção e 10 dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 meses, o que faço com fundamento no artigo 306, caput c/c o artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como para absolvê-lo da imputação prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Considerando o disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal e respeitados que foram os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por ser mais adequada para reprovação e prevenção do crime, que se dará pelo mesmo tempo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções.

Em caso de conversão, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários de acordo com o artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro e intime-se o réu para que efetue a entrega de sua permissão para dirigir veículo automotor ou de sua CNH, caso a possua, no prazo de quarenta e oito (48) horas, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro.

P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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