06/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
18/04/2024 23:00

Suspensão do Prazo
21/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 05:15

Suspensão do Prazo
20/10/2023 10:44

Conclusos para julgamento
19/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Santos de Souza (OAB 452848/SP), Vandrea Cristine Moreira Pascoalão (OAB 452931/SP) Processo 1024532-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Brito Cordeiro, Soraya de Albuquerque Ortega -

Vistos.

Contam os autores que teriam ocupado o polo passivo de uma ação de rescisão contratual no financiamento de sua moradia ante sua inadimplência, que terminara por acordo (fl. 03).

Noticiando a credora que eles o teriam descumprindo, iniciou cumprimento de sentença, ensejando, pela parte deles, uma ação revisional de todo o contrato.

Essa revisional teria terminado por sentença de parcial procedência, em fase de recurso, condenando a credora a revisar o contrato por outro índice, franqueada a compensação com os valores devidos por eles (fl. 04).

Ocorre que, no cumprimento de sentença acima mencionado, um mandado de reintegração teria sido deferido para que a credora se reintegrasse na posse do imóvel onde moram.

Por conta disso, ajuízam a presente, para rescindirem o contrato; para receberem de volta 90% dos valores pagos, conforme lhes teria sido garantido naquela ação revisional; e para serem indenizados nas benfeitorias sobre o terreno comprado e por danos morais.

Em antecipação de tutela, requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas, sem que seu nome possa ser negativado; a permanência no local até receberem pagamento, com cancelamento do mandado de reintegração de posse expedido pelo outro juízo.

Decido.

Defiro a justiça gratuita, porque deferida aos autores enquanto executados no processo n. 18811-91.2021.8.26.0576 (fl. 106), na data não muito remota de 15/09/2022.

Indefiro o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse dos autores no imóvel edificado, com cancelamento do mandado de reintegração de posse expedido por outro juízo: primeiro, porque não me cabe lá decidir, certo que os autores já tentaram reverter isso até por agravo de instrumento, desprovido; segundo, que não é verdade que já haveria condenação da ré a alguma restituição aos autores na ação revisional, onde apenas se determinou um recálculo das parcelas, franqueando-se que os excessos nas parcelas pagas fossem descontados nas parcelas vincendas; terceiro, que a rescisão do contrato já se operou no descumprimento do acordo no processo n. 1009470-61.2020.8.26.0576, sendo uma cláusula lá expressa (fls. 65 do cumprimento de sentença n. 18811-94.2021.8.26.0576); quarto, que a manutenção de posse pedida liminarmente seria incompatível com o pedido de rescisão e restituição de 90% dos valores pagos.

No mais, já julgado o pedido de rescisão contratual, segue este feito apenas quanto ao pedido de recebimento de 90% do valor pago, mais indenização por benfeitorias, mais danos morais para serem indenizados nas benfeitorias sobre o terreno comprado e por danos morais, estes porque a ré lhes teria exigido valores abusivos, impedindo-os de adimplir o contrato.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, para conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Int.
25/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:04

Expedição de Carta.
24/08/2023 14:20

Concedida a gratuidade da justiça
25/06/2023 06:33

Suspensão do Prazo
07/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:19

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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